ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 07-8-2006.

 


Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e dez minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Neuza Canabarro, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, DJ Cassiá Gomes, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, as Indicações nos 035, 036, 037 e 038/06 (Processos nos 4071, 4108, 4109 e 4110/06, respectivamente); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/06 (Processo nº 3911/06); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Providência nº 1585/06 (Processo nº 4164/06); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providência nos 1582, 1583 e 1584/06 (Processos nos 4161, 4162 e 4163/06, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/06 (Processo nº 3597/06); pela Vereadora Manuela d'Ávila, o Pedido de Informação nº 188/06 (Processo nº 4146/06); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/06 (Processo nº 4040/06). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 035/06, dos Deputados Gilmar Machado, Presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, e Colbert Martins, Relator do Comitê Permanente de Acompanhamento e Fiscalização Orçamentária do Congresso Nacional; 10273435, 10273525, 10274033, 10274241, 10276430, 10277334, 10277394, 10277514, 10277708, 10277752, 10277766, 10277902, 10281945, 10283358, 10299440, 10299535, 10299762, 10299912, 10299916, 10299925, 10299938, 10299978, 10300211, 10307832, 10311233, 10311496, 10312227, 10313447, 10314667 e 10319549/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Quadragésima Sétima, Quadragésima Oitava, Quadragésima Nona e Qüinquagésima Sessões Ordinárias e da Trigésima, Trigésima Primeira, Trigésima Segunda e Trigésima Terceira Sessões Solenes. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Sofia Cavedon, registrando a presença, na Casa, de representantes do Movimento Negro Unificado, manifestou-se acerca da Lei Complementar Municipal nº 494/03, relativa à reserva de vagas aos afro-brasileiros em concursos públicos de Porto Alegre. Quanto ao assunto, afirmou que essa legislação é resultado de um processo de lutas do povo negro na construção de uma sociedade justa e embasada na igualdade de oportunidades a todos os cidadãos. A Vereadora Clênia Maranhão saudou o Movimento Negro Unificado, informando que a posição da Prefeitura de Porto Alegre é favorável à permanência da Lei Complementar Municipal nº 494/03. Ainda, abordou a Concorrência Pública nº 001/06, promovida pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana para contratação de serviços de coleta de lixo, discorrendo sobre o cancelamento desse processo licitatório e sobre a saída do Senhor Garipô Selistre da Direção-Geral desse órgão. Após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do uso da Tribuna Popular no dia de hoje e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Luciane Pereira da Silva e ao Senhor Onir de Araújo, representantes do Movimento Negro Unificado – Seção Estado do Rio Grande do Sul –, que debateram a Lei Complementar Municipal nº 494/03, referente à reserva de vagas aos afro-brasileiros nos concursos públicos do Município. Da mesma forma, salientaram a importância da implementação de políticas públicas afirmativas voltadas à comunidade negra, analisando ação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que questionou a legalidade da referida Lei. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, Manuela d’Ávila, Professor Garcia, Carlos Comassetto, Sebastião Melo, José Ismael Heinen e João Antonio Dib manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion reportou-se ao questionamento, pelo Tribunal de Contas do Estado, da legalidade da Lei Complementar Municipal nº 494/03. Também, convidou a todos para reunião a ser realizada neste Legislativo no dia dez de agosto do corrente, organizada pela Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, para discussão de problemas enfrentados por candidatos empossados no cargo de professor municipal, em vagas decorrentes dessa legislação. A seguir, o Vereador Raul Carrion procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de cópia de decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo a constitucionalidade de legislação vigente no Município de Montenegro – RS –, que dispõe sobre a implantação das quotas, em concursos públicos, destinadas a grupos raciais específicos. Às quinze horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Ismael Heinen classificou como positivo e válido o uso do sistema de quotas para ingresso em entidades públicas. Ainda, criticou a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contestando posicionamentos assumidos por esse político, no que se refere ao sistema de aposentadoria vigente no País, à convocação de uma Assembléia Constituinte para análise da Reforma Política e à possibilidade de reeleição para o cargo de Presidente da República. O Vereador Carlos Todeschini comentou a saída do Senhor Garipô Selistre do cargo de Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, aludindo à decisão judicial que suspendeu a Concorrência Pública nº 001/06, promovida por esse órgão, para contratação de serviços de coleta de lixo em Porto Alegre. Além disso, defendeu a constituição, neste Legislativo, de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a averiguar questões relativas a esse processo licitatório. O Vereador Sebastião Melo manifestou-se quanto à Concorrência Pública nº 001/06, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, citando os motivos da suspensão dessa licitação pelo Governo Municipal e abordando Requerimento formulado pelo Vereador Carlos Todeschini, para constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o assunto. Igualmente, questionou a gestão desse Vereador quando na direção do Departamento Municipal de Água e Esgotos. A Vereadora Maristela Meneghetti informou que retirará sua assinatura do Requerimento formulado pelo Vereador Carlos Todeschini, de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para exame de questões atinentes à Concorrência Pública nº 001/06, esclarecendo os motivos dessa decisão. Ainda, defendeu a necessidade de transparência em ações que envolvam recursos públicos, elogiando medidas tomadas pelo Prefeito José Fogaça, para cancelamento da referida Concorrência. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Bosco Vaz, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente DJ Cassiá Gomes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 138/06, discutido pelos Vereadores Raul Carrion, Aldacir Oliboni e Adeli Sell, e 142/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 021/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nos 081 e 084/06, este discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador Raul Carrion; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 311/05 e 151/06, os Projetos de Lei do Executivo nos 020 e 022/06, discutidos pelos Vereadores Raul Carrion e João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 079/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d'Ávila defendeu a proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de irregularidades em licitação para contratar serviço de coleta de lixo e limpeza urbana na Cidade, argumentando que a população deve ser bem informada sobre essa questão. Ainda, criticou a falta de destaque, por veículos de imprensa, aos fatos ocorridos recentemente no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. O Vereador Luiz Braz elogiou a atuação do Senhor José Fogaça, Prefeito Municipal de Porto Alegre, em relação a irregularidades constatadas na licitação para contratar serviços de limpeza urbana e coleta de lixo, alegando que o cancelamento desse processo pelo Governo Municipal evitou prejuízos à Cidade. Sobre o assunto, afirmou que envolvidos nessas suspeitas prestaram serviços à Prefeitura de São Paulo, durante o mandato da Senhora Marta Suplicy. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Elias Vidal, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias sete e oito de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei apoiou a realização de CPI para de investigar possíveis ilegalidades na licitação cancelada pelo Governo Municipal, sustentando que pessoas envolvidas em problemas anteriores não deveriam ter participado desse processo. Também, citou protesto realizado pela comunidade do Bairro Lomba do Pinheiro, no dia quatro deste mês, cobrando do Governo Municipal melhorias para o transporte público e coleta de lixo nessa região. A Vereadora Sofia Cavedon discorreu sobre as causas dos problemas constatados no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, considerando mudanças implementadas pela Prefeitura de Porto Alegre prejudiciais às atividades desenvolvidas por esse órgão. Nesse sentido, formulou questionamentos referentes à anulação da licitação para contratação de serviços junto ao DMLU, asseverando que este Legislativo deve investigar esse fato para evitar prejuízos à Cidade. O Vereador Sebastião Melo teceu comentários acerca do desligamento do Senhor Garipô Selistre do cargo de Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, aprovando o tratamento dado ao assunto pelo Prefeito Municipal José Fogaça. Além disso, descartou manifestações de integrantes do Partido dos Trabalhadores e do Partido Comunista do Brasil sobre o tema, referindo-se a denúncias de corrupção envolvendo integrantes do PT, quando ocupando cargos públicos. O Vereador João Antonio Dib mostrou-se favorável à idéia de convocação de uma Assembléia Constituinte com o intuito de se realizar uma reforma política no Brasil, argumentando que o sistema vigente é insatisfatório e protestando contra o número de parlamentares nos Legislativos de todo o País. Nesse contexto, opinou que essa Assembléia Constituinte não deveria ser composta por ocupantes de cargos eletivos, e sim por profissionais de diversas áreas, habilitados a aprimorar o sistema político atual. O Vereador Cassiá Carpes, corroborando o pronunciamento em Comunicação de Líder do Vereador João Antonio Dib, defendeu a realização de reforma política no Brasil e sugeriu que esse processo seja coordenado pelo Superior Tribunal Eleitoral. Ainda, considerou que o Ministério Público Estadual é o órgão capacitado para averiguar possíveis irregularidades no DMLU. Finalizando, opinou sobre a necessidade de votação dos Requerimentos constantes na Ordem do Dia. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu acerca da política de limpeza pública desenvolvida pelo Governo Municipal e elogiou a rapidez do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, na resposta aos problemas constatados na licitação realizada pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, noticiando mudanças que serão implementadas nessa área. Ainda, anunciou a indicação do Coronel Mário Fernando dos Santos Moncks ao cargo de Diretor-Geral do DMLU. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Idenir Cecchim, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila debateu declarações feitas à imprensa pelo Senhor Garipô Selistre, ex-Diretor do DMLU, acerca de problemas na questão do recolhimento de lixo em Porto Alegre. Nesse contexto, esclareceu a posição da Bancada do PDT, de não assinar o pedido de instalação de CPI nesta Casa para investigar denúncias de irregularidades nessa área, alegando que o PT, proponente dessa Comissão, não tem autoridade moral para fazer tal pedido. Em prosseguimento, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Nereu D'Avila, em Comunicação de Líder, tendo o Vereador Nereu D'Avila manifestado-se sobre o assunto. A seguir, o Vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, solicitando Tempo Especial, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o que foi indeferido pelo Senhor Presidente, tendo a Vereadora Sofia Cavedon apresentado, verbalmente, o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra essa decisão, e tendo o Senhor Presidente determinado que o referido Recurso fosse formalizado por escrito. Em continuidade, o Vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do apanhados taquigráficos referentes ao pronunciamento do Vereador Nereu D'Avila, em Comunicação de Líder. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 210/02, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por vinte votos NÃO, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Ervino Besson, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 210/02. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por quatro votos SIM, sete votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo Vereador José Ismael Heinen, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Ervino Besson, José Ismael Heinen e Luiz Braz, Não os Vereadores Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, João Antonio Dib, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Odone e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/06, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Carlos Todeschini. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/06, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Neuza Canabarro. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 002/06, por vinte votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Ervino Besson, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell e Carlos Comassetto. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 044/06, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Aldacir Oliboni. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 042/06. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Adeli Sell, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 051/06. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/06 e a Emenda nº 01 a ele aposta. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando renovação de votação para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05 (Processo nº 1438/05). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 064/06. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/04, o qual, após ser discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Às dezoito horas, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Haroldo de Souza e secretariados pelos Vereadores Haroldo de Souza e Luiz Braz, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, cumprimento, hoje, especialmente, as nossas professoras negras da Rede Municipal de Ensino, cuja representação estava prevista na Tribuna Popular - houve alguma confusão. O tema é tão relevante e estamos em momentos tão delicados que quero aqui tratar dele, porque é algo determinante para o destino da cidade de Porto Alegre, o rumo que se dará à trajetória de construção de uma cidade mais democrática, mais igualitária.

Em 2003, esta Câmara aprovou por unanimidade uma Lei que estabeleceu cotas para afro-brasileiros nas vagas ofertadas em concursos públicos da Prefeitura Municipal. Esta Lei vem de um processo de lutas do povo negro deste País, de luta de todo o movimento social na redemocratização do País; mas, mais do que isto, para a concretização da democracia substantiva, da democracia real, que é a democracia construída na igualdade de oportunidades, realizada através do tratamento diferenciado para quem tem condições concretas de vida diferenciadas. E é neste sentido que, com muita luta, rompendo a discriminação, rompendo preconceitos, tomando a palavra que muitas vezes lhes foi negada, o movimento negro escreveu em alguns decretos, mas principalmente em atos concretos, algumas marcas que representam trincheiras e que são as primeiras marcas do muito que este País ainda precisa escrever de espaço para sua voz, para sua cultura, de espaço de trabalho, de espaço de emprego e renda, de espaço de habitação popular, de espaço na educação, na saúde, na cultura, em todos os aspectos que são de direito da vida do ser humano.

E foi com o Governo Federal, com o Governo Lula que vieram as principais conquistas, como a demarcação das áreas quilombolas, com o profundo respeito e a necessária inclusão da cultura afro-descendente, da cultura africana, dos conteúdos da história da África, da diáspora, da história do negro no Brasil, no Rio Grande do Sul; a conquista no sentido de que esses conteúdos têm que ter espaço, têm que estar nos livros didáticos, têm que estar no cotidiano das nossas salas de aula, têm que compor a formação dos meninos e meninas deste Brasil, que são majoritariamente filhos e filhas de negros e negras.

Porto Alegre é uma cidade que avançou muito em relação ao Brasil e ao mundo no real respeito à cultura popular, a cada cidadão, na real democratização da política pública, na transparência das políticas públicas, no empoderamento da cidadania, através do Orçamento Participativo, através das inúmeras conferências, através dos inúmeros Conselhos com representação da sociedade. Esta Cidade trouxe para cá quatro Fóruns Sociais Mundiais, cujas principais bandeiras são as bandeiras da igualdade de direitos, da democracia plena; esta Cidade construiu essa Lei, essa singela Lei, mas uma Lei determinante, transformadora, porque a paisagem, senhoras e senhores, das nossas escolas, a paisagem humana é uma paisagem muito estranha ainda, é retrato de um País racista, sim; é retrato de um País que não superou as condições de desigualdade, porque a paisagem humana das nossas escolas públicas é uma paisagem negra, parda nos alunos e nas alunas; com uma paisagem branca nos professores, nas direções. Os negros e as negras adultos na escola são, na sua grande maioria, servidores auxiliares de cozinha, auxiliares de limpeza, a cozinheira, o guarda municipal, que têm uma grande dignidade, que têm o nosso maior respeito, mas esse não é o único lugar que deve ser ocupado pelos homens e pelas mulheres negras. E essa Lei, aplicada nos primeiros concursos, e, pela primeira vez, no de professor, começou a mudar essa paisagem, começou a mudar, portanto, a esperança, a auto-estima dos meninos e das meninas das nossas escolas, que passaram a enxergar a possibilidade de serem professores, sim; assim como passaram a enxergar - e ainda muito devagar - que a sua cultura, a sua religião, a religião dos seus pais, os cultos populares, as suas vivências em casa, que as suas casas, que são negras, finalmente são vistas na escola, são admiradas na escola, são respeitadas na escola. E que o seu futuro é entre os doutores, entre os mestres, entre os professores, na universidade, com moradia, com saúde. Esta é a linda transformação que essa Lei começa a fazer com o conjunto de políticas deste País e desta Cidade, que colocou mulheres e homens a falar dos seus direitos, a decidir sobre a Cidade.

E, diante de um destino e de uma bela conquista desse movimento negro, o Tribunal de Contas do Estado não entende assim: um ano e meio depois que as professoras assumiram os seus cargos e que estão frente às suas aulas, às suas turmas, que estão desempenhando o seu estágio probatório, com eficiência, com igual ou mais capacidade que os demais professores, o Tribunal de Contas entende que essa Lei não é constitucional. E a Lei está em pleno vigor. E a Lei não é contestada, é uma Lei aplicada pelo Executivo, votada nesta Câmara, sustentada em Decretos Federais, sustentada na luta do povo negro e sustentada, sim, na visão, na concepção expressa na Constituição, do direito à igualdade, à democracia e acesso aos bens a todos os brasileiros e a todas as brasileiras.

E essas valorosas professoras, que já foram muito testadas, que já foram heróicas para cumprir a sua trajetória de escola pública, que é um funil, que exclui, que reprova e que evade a maioria dos seus alunos negros, essas professoras que prestaram concurso, que chegaram à universidade, onde há pouquíssimos negros, têm agora que sair para a rua; têm, agora, que andar, de porta em porta, chamando as instituições e a sociedade para sustentar essa Lei que significa tanto para todos nós! Mas elas não estão sozinhas, porque este não é um caso de um emprego, de dez empregos, de vinte ou trinta empregos; esta é uma situação que diz respeito a todos os cidadãos e cidadãs de nossa Cidade, de nosso Estado e de nosso País.

A nossa Cidade marcou, nas suas políticas públicas, e muda, na sua paisagem, a cor, reconhece a sua diversidade, reconhece a cultura do povo negro.

Então, a caminhada, já de três semanas, é uma caminhada que já levantou a voz, já se apresentou nos jornais, no Tribunal de Contas, na Prefeitura Municipal.

Esta Casa deve votar uma Moção que, na CECE, a Verª Manuela d’Ávila já encaminhou, respaldando integralmente a Lei, o direito de estarem trabalhando e, fundamentalmente, a garantia da manutenção e da ampliação dessa conquista, porque nós queremos muito mais profissionais da cor negra integrando o trabalho da Prefeitura Municipal de ensino em todos os níveis, em todos os trabalhos, Secretarias e áreas. Queremos Secretários negros, queremos Ministros negros, queremos um Brasil que é da cor de quem fez este Brasil!

Então, vocês são muito bem-vindas! Esta Casa vai lutar por essa Lei, por ampliar as conquistas que o povo negro trouxe para beneficiar todos nós.

Esta Casa é parceira nesta luta e não admitirá que uma visão burocrática venha a derrocar conquistas pequenas ainda diante da enorme dívida. Cotas da universidade no trabalho, no Orçamento não são privilégios; isso é o mínimo de política reparadora dos crimes cometidos contra a população negra que este País tem de assumir, tem de manter corajosamente, superando preconceitos, superando o senso comum numa sociedade onde a competição e o individualismo comandam as pessoas, e construindo laços sólidos de irmandade, de igualdade, de fraternidade e de oportunidades diferentes para quem é diferente.

Então, boa luta, mulheres e homens negros! E nós, que não sabemos o que é isso, só temos de aprender e reforçar. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria, inicialmente, agradecer ao Ver. Valdir Caetano pelo espaço que me foi concedido neste momento, o que me permite saudar as professoras e os professores aqui presentes, que, nesta tarde, reivindicam um legítimo direito, um direito advindo da luta dos afro-descendentes brasileiros e de todas e de todos os lutadores dos direitos humanos deste País que reconhecem, no sistema de cotas, um mecanismo para encurtar os caminhos na busca da reparação da justiça e das possibilidades de eqüidade nos espaços públicos e na sociedade brasileira.

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, inclusive, já tornou pública a sua posição. A Procuradoria-Geral do Município, por meio da Drª Mercedes Rodrigues, tem atuado na defesa da permanência das possibilidades de trabalho, e nós fazemos questão, aqui, na condição de Líder do Governo, de explicitar publicamente essa posição da Prefeitura. Eu queria acrescer a isso a disponibilidade do meu Gabinete, do meu mandato, para que, juntas e juntos, possamos prosseguir nessa luta pela igualdade e pela construção de uma sociedade com mais justiça e eqüidade.

Sr. Presidente, eu gostaria, nesses minutos cedidos pelo Ver. Valdir Caetano, de trazer a esta tribuna uma questão de enorme significado para o nosso Governo e para a nossa sociedade. Queria colocar, aqui, a posição, já também explicitada, da Prefeitura em relação à substituição da Direção do DMLU - Departamento Municipal de Limpeza Urbana.

A determinação da Prefeitura em relação ao processo da concorrência pública para o sistema do lixo urbano sempre foi e sempre será de transparência. Fiel a esse pressuposto é que, diante das informações acerca de possíveis irregularidades na licitação, o Governo decidiu pela suspensão do processo até que fossem levadas a cabo as investigações do Ministério Público Especial. Posteriormente, foi determinado o cancelamento da licitação, em caráter irrevogável, pois a orientação da Prefeitura era de que a concorrência só avançaria quando não houvesse qualquer dúvida sobre a sua lisura.

Essas decisões, entretanto, não foram oriundas de desconfianças em relação à Administração do DMLU. As dúvidas foram geradas por fatores externos e não baseadas no comportamento do DMLU nesse processo. Não pesa sobre o Diretor do DMLU qualquer acusação. Ele foi um administrador competente e demonstrou sua competência inclusive por meio do serviço de limpeza urbana que temos hoje na Cidade, melhorado durante a nossa gestão.

A Cidade melhorou, e os resultados estão nas ruas; o trabalho foi cumprido com seriedade, e o afastamento deve-se à sua decisão própria. As possíveis mágoas são compreensíveis, num momento de pressões que sofreu durante todo esse processo, pressões muitas das quais sabemos que se originam de interesses bem claros.

Com relação à CPI, o Prefeito inclusive ponderou, hoje, na imprensa, que a Administração não merece ser contaminada por essas suspeitas. A suspensão desse processo licitatório não tem nada a ver com outras histórias, em vários Municípios brasileiros, que têm ocorrido nessa área.

Nós queremos dizer que a Prefeitura de Porto Alegre, que o Governo José Fogaça agiu rapidamente, determinando o cancelamento de todo o processo. Nossa linha sempre foi a da transparência. Nossa linha, além de ser a da transparência, é a da responsabilidade pública, é a linha da construção de políticas em parceria com a sociedade porto-alegrense, e nós sabemos muito bem quando um Parlamento se rege pela sua responsabilidade pública ou quando algum Vereador não compreende a integralidade da sua responsabilidade. Eu tenho, inclusive, confiança nisso, porque estou nesta Casa há muitos anos, e, em todas as Legislaturas que aqui participei a responsabilidade com a coisa pública foi marca desta Casa.

Nós não nos curvaremos a pressões que não sejam legítimas. Eu acredito que todos aqui colocarão as suas decisões pautadas nos interesses da Cidade, apoiando as decisões transparentes, éticas, competentes da gestão, porque o papel do Parlamentar é o papel da defesa da Cidade, o papel do Parlamentar que honra o seu mandato é a defesa intransigente da causa pública. E eu acredito que as Vereadoras e os Vereadores, independentemente das siglas partidárias por meio das quais chegaram a esta Casa, cumpram o seu mandato dentro desse parâmetro ético, cumpram o seu mandato na defesa da coletividade, na construção de um paradigma político, o que, infelizmente, não tem sido a marca da maioria dos políticos brasileiros.

Eu acho que a Câmara de Porto Alegre tem pautado o seu comportamento por isso. H; historicamente, os seus Vereadores têm pautado o seu comportamento no compromisso com a construção de uma política que orgulhe os porto-alegrenses e, mais uma vez, assim o faráfarão, independentemente de estarem ou não candidatos, independentemente de estarem ou não às portas de um processo eleitoral. Porque o que deve realmente estar no centro da ação partidária é uma questão, e o que tem que estar no centro da ação de um mandato parlamentar é uma outra questão. Portanto, eu respondi à imprensa, que acompanha esta Sessão, sobre qual avaliação eu fazia desse processo. Eu disse que é um processo que realmente demonstra, mais uma vez, que a gestão José Fogaça pauta o seu comportamento na busca da qualidade do Poder Público, na busca da transparência, do diálogo e da pluralidade. Eu respondi também que espero , eu acredito que as Vereadoras e os Vereadores desta Casa, cuja trajetória e atuação aqui inclusive compartilhei,  e que tiveram sempre esse comportamento, também o manterãomanterão - eu acredito - esse mesmo comportamento. Acho que a construção de uma CPI tem que ter um objeto, e espero que o objeto eleitoral não seja colocado como motivo de uma Comissão com esse caráter.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado.

Senhoras e senhores, não consta no espelho a Tribuna Popular, porque havia uma dúvida sobre a documentação que nos foi entregue, mas a Presidência e a sua Assessoria Legislativa receberam um documento que saneou esse problema.

Portanto, aceitos os documentos, que foram entregues em tempo, passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos a Srª Luciane Pereira da Silva, representante dos professores, e o Sr. Onir Araújo, coordenador do Movimento Negro Unificado, a fazerem parte da Mesa.

Esta Tribuna Popular foi solicitada pelo Movimento Negro Unificado, Seção do Estado do Rio Grande do Sul, situado na Rua dos Andradas, nº 943, sala 811, e o assunto a ser tratado é a respeito da defesa das políticas afirmativas, em especial a Lei nº 494/03, que garante 12% das vagas para afro-brasileiros nas instituições públicas. Aqui, mais especificamente, o assunto será a respeito dos professores.

A Tribuna Popular dura dez minutos, mas será dividido o tempo aqui em cinco minutos para a representante dos professores, e, depois, cinco minutos para o nosso Presidente, Onir Araújo.

A Srª Luciane Pereira da Silva está com a palavra.

 

A SRA. LUCIANE PEREIRA DA SILVA: Boa-tarde. Cumprimento a Mesa, os Vereadores, o Movimento Negro Unificado, as minhas colegas, as professoras, os cotistas, o nosso Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e os demais presentes. A solicitação desta tribuna é parte da nossa caminhada em defesa da Lei nº 494/03, aprovada por unanimidade por esta Câmara de Vereadores.

Perplexas, nós, professoras, recebemos a notícia de que o Tribunal de Contas do Estado estava negando a admissão de dez professores, declarando inconstitucional a Lei votada aqui por esta Casa. Imediatamente, nós viemos para a Câmara de Vereadores, conversamos, consultamos os Vereadores, a Procuradoria-Geral da Câmara, e aqui fomos informados de que essa Lei que possibilita o ingresso de professores negros no Município de Porto Alegre - além de negros em todos os concursos no Município de Porto Alegre - não tem nada de inconstitucional; é vigente, não existe nenhuma solicitação de inconstitucionalidade com relação a essa Lei na Justiça. E nós, então, iniciamos um movimento junto com o Movimento Negro Unificado, Maria Mulher e outras organizações do Movimento Negro para buscar fazer com que o Tribunal de Contas retroceda nessa sua avaliação. Nós entendemos que essa Lei é uma conquista de todo o Movimento Negro, é uma conquista de todo o povo que realmente luta por igualdade, que realmente quer ver a diversidade representada em todos os espaços. Nós estamos retornando aqui e solicitando à Câmara que defenda a Lei que aqui foi votada, e defenda de forma explícita e com força porque o Legislativo é a representação que tem legitimidade, e a sua legitimidade não pode ser pisoteada. Na verdade, essa Lei que foi votada aqui, tem que continuar como é na verdade: constitucional, vigendo e garantindo que negros e negras possam estar ingressando, por concurso público, no Município de Porto Alegre.

Nós já estivemos com o Prefeito, e a Procuradoria-Geral do Município está realizando a defesa do seu ato e nos colocou que vai fazer isso com toda a força por entender a legitimidade e a justeza dessa Lei. Por isso, retornamos aqui à Câmara solicitando que, juntamente com a Prefeitura, realizem a defesa do seu ato, também, como Legislativo. Basicamente é isso. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Coordenador do Movimento Negro Unificado, Bacharel Onir Araújo, está com a palavra.

 

O SR. ONIR ARAÚJO: Boa-tarde a todas e a todos! Em nome da Luciane eu saúdo todas as mulheres, as lutadoras e as Vereadoras aqui presentes; saudando o Presidente da Mesa, eu saúdo todos os homens, os lutadores e os Vereadores aqui presentes.

Em nome do MNU - Movimento Negro Unificado -, eu gostaria de agradecer por este espaço cedido. Nós estamos mais uma vez aqui utilizando o espaço da Tribuna Popular e partindo um pouco do que a Verª Clênia Maranhão colocou em relação a um outro fato, lembrando que a Lei n.° 494, de 2003, foi aprovada por unanimidade nesta Casa, ou seja, os representantes da sociedade de Porto Alegre, os Vereadores, dos mais diversos Partidos, sensíveis a essa demanda do povo negro, uma demanda histórica, aprovaram por unanimidade nesta Casa a Lei n.° 494, que passou por todos os procedimentos de verificação de sua constitucionalidade, e assim por diante, tendo parecer favorável em todas as instâncias internas de análise. E, nesse sentido, a decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas vai, na verdade, na contramão de toda uma construção histórica do nosso povo, que foi reconhecida pelos representantes do povo e da cidade de Porto Alegre como uma medida necessária para permitir uma reparação histórica ao nosso povo.

Os dados estatísticos... Os Srs. Vereadores já sabem das desigualdades tanto econômicas como sociais que o nosso povo tem em relação à condição de desvantagem histórica em que fomos colocados aqui no País. E a Câmara, de uma forma correta, numa posição de vanguarda, em nível nacional, objetivando a necessidade da luta pela igualdade - e não uma igualdade simplesmente formal, mas uma igualdade material, que reconhece a existência das desigualdades dentro da sociedade - aprova essa Lei por unanimidade. E a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em três ou quatro linhas, entende por inconstitucional.

Eu gostaria de reiterar, aqui, que essa decisão do Tribunal de Contas do Estado não é só contrária ao entendimento que esta Casa teve quando aprovou por unanimidade a Lei nº 494, ela é contraditória e vai na contramão das decisões do próprio Supremo Tribunal Federal. Nós temos a posição do Ministro Marco Aurélio de Mello, que reconhece explicitamente a constitucionalidade das políticas e medidas afirmativas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão recente, analisando matéria semelhante, referente à Prefeitura de Montenegro, analisando a constitucionalidade das políticas afirmativas implementadas na Prefeitura de Montenegro, entendeu como constitucional a Lei que previa cotas para afro-brasileiros nos concursos da Prefeitura de Montenegro.

Portanto, concluindo, nós temos uma fé inquebrantável, tanto na nossa disposição de luta, que não é só nossa, do povo negro, mas junto com todos aqueles que querem construir uma sociedade melhor, e a Câmara Municipal de Porto Alegre demonstrou isso. Nós temos uma fé inquebrantável de que nós vamos conseguir reverter essa posição perante o Pleno do Tribunal de Contas, mas para isso é necessário que nós sigamos juntos nessa caminhada pela construção de um Brasil mais justo, sem discriminação racial, e que todos, de fato, tenham as mesmas oportunidades para construir um mundo melhor. Nesse sentido quero agradecer pelo espaço e dizer que na quinta-feira vai haver uma atividade às 9 horas da manhã, aqui na Câmara Municipal, e desde já gostaríamos de convocar todos para essa caminhada. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu quero cumprimentar os representantes do Movimento Negro Unificado, aqui presentes; os representantes do Sindicato; acredito que deve ter sido um equívoco quando foi citado o Tribunal de Contas como o órgão que apontou inconstitucionalidade em uma legislação feita aqui na Câmara Municipal. Não pode ter sido; só pode ter sido o Tribunal de Justiça do Estado. Porque o Tribunal de Contas não é feito para isso. A missão do Tribunal de Contas sobre o Estado é de apontar os problemas que nós temos com relação às contas que são prestadas pelos diversos órgãos: a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e seus integrantes. O Tribunal de Contas do Estado não tem a missão de apontar inconstitucionalidade; essa é uma missão do Tribunal de Justiça. Então, eu acredito que deva haver algum tipo de engano.

Eu quero dizer aos senhores que - muito embora eu seja alguém que discuta a política de cotas de uma forma diferente - não gosto da forma como foram encaminhadas as discussões da política de cotas. Desde o início, eu tenho me mostrado contrário a essa discussão da forma como é feita. Mas existe, na verdade, um reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade de toda a legislação que aponta para esse caminho.

Então eu acredito que não vai ser um órgão daqui do Estado que vai, realmente, contrariar decisões superiores já tomadas.

Quando nós fizemos, aqui, a nossa legislação, ainda existia uma discussão, Sr. Presidente, com relação à validade ou não dessas legislações feitas com relação às cotas, mas esse problema da constitucionalidade já foi superado. Hoje, o que se pode discutir é com relação se é válido ou não caminhar, realmente, por essa trilha que nos leva ao encontro das cotas. Eu, por exemplo, sou contrário, mas acredito que a constitucionalidade já é um fator decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Acredito que, realmente, a orientação que a Câmara aqui está dando é a orientação perfeita.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

 

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, companheiros e companheiras, professoras cotistas da nossa Rede Municipal de Educação, da nossa Prefeitura em seu todo; eu gostaria penas de dizer, em nome do meu Partido, e também do Ver. Raul Carrion que falará depois, que a nossa Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude já os recebeu e, pelo que percebemos, a totalidade das entidades presentes, para além dos Vereadores e Vereadoras que estavam presentes, mas a Prefeitura Municipal da nossa Cidade, a SMED, todas as Secretarias que ali estavam presentes também manifestaram estranheza com relação à decisão do TCE. Por isso, como eles se fizeram ausentes no dia da reunião da nossa Comissão, nós estranhamos essa ausência, porque entendemos que esse é um espaço democrático, para o qual as pessoas não são convidadas para serem acusadas ou para responderem. A nossa Comissão não é uma delegacia de polícia, mas um espaço de construção da vida da cidade de Porto Alegre. Por isso, novamente, estão convidados para se fazer presentes na quinta-feira, às 9h30min, na Reunião da Comissão de Educação que será realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Ver. Todeschini, para a qual todos os Vereadores estão convidados. Eu gostaria de esclarecer quanto a um possível constrangimento na relação da Câmara Municipal de Porto Alegre com o TCE; dizer que não há problema algum em as organizações, as entidades – tanto o Tribunal de Justiça como o Tribunal de Contas -, serem chamadas para apresentar suas opiniões. Esta é uma Casa democrática, nós queremos conhecer as opiniões do Tribunal de Contas mais do que pudemos presenciar quando nos receberam. E temos a convicção de que os Vereadores e Vereadoras já têm a sua opinião, já demonstraram essa opinião quando aprovaram a Lei nesta Casa. Agora, por mais que todos lutemos pelas cotas, por mais que todos queiramos compreender o porquê de o TCE ter interferido e não o Tribunal de Justiça, sobre isso tudo nós também queremos ouvir. Então, eu faço deste o momento da nossa solidariedade, mas também o de um apelo, Sr. Presidente, para que a Câmara, através de todos os seus espaços formais, estabeleça, mais uma vez, o convite para que o Tribunal de Contas do Estado se faça presente. Isto é imprescindível para os 36 Vereadores e Vereadoras terem claro o porquê dessa opinião, dessa decisão. E tenho convicção de que também é imprescindível para todos aqueles que foram diretamente prejudicados ou atingidos, mas também para a sociedade de Porto Alegre, porque esta é uma Lei da nossa Cidade e as Leis que são feitas pelos Vereadores são do povo de Porto Alegre. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente; prezado representante do Movimento Negro; Sindicato; Professores cotistas, na quinta-feira houve uma audiência com o Sr. Prefeito, e estavam presentes todas estas entidades que nós elencamos, a Verª Sofia e este Vereador. O Sr. Prefeito colocou, de forma clara, para todos os Professores cotistas que vai recorrer do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a demissão dos Professores cotistas. Naquele ato com o Prefeito fiquei encarregado de agendar uma reunião com o Tribunal de Contas. Na sexta-feira tivemos uma nova reunião com o Tribunal de Contas, inclusive com o Conselheiro-Relator Paulo Henrique, onde estiveram presentes este Vereador, as Vereadoras Sofia Cavedon e Manuela, e o Ver. Raul Carrion. E após vários argumentos, o próprio Relator manifestou, inclusive, que poderia rever a sua posição, não de forma definitiva. Ele fez algumas colocações, inclusive sugerindo que os Professores cotistas poderiam entrar na Justiça, já que há um ano e meio estavam exercendo a sua função. E lá, de forma clara, foi colocado que não se tratava somente destes dez Professores cotistas; é muito mais, trata-se de todo um movimento. Trata-se de uma dívida que o Município de Porto Alegre, bem como o nosso País tem para com os negros, e aqui o resgate foi feito através da Lei aprovada em 2003, sobre a qual, em momento algum, houve contestação por parte dos interessados ou por parte de qualquer segmento. Portanto causou surpresa esta posição do Tribunal de Contas do Estado. Volto a dizer: o Prefeito disse que vai recorrer da decisão na próxima audiência no Tribunal de Contas, com a presença dos Professores cotistas, com os diversos movimentos e com os Vereadores, e também com a presença do próprio Relator que comentou da possibilidade de rever a questão. Acho que nós estamos num processo de encaminhamento, mas eu volto a dizer que a decisão de Porto Alegre vai servir para os outros mais de cinco mil Municípios do Estado. Por isso é emblemática, pertinente e oportuna esta visita aqui, porque este Movimento tem de crescer cada vez mais. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,  falo em nome do Partido dos Trabalhadores, dizendo que este debate não  é técnico-burocrático, mas político, e há, no mínimo, duas grandes questões em discussão aqui.

A primeira é a já levantada, anteriormente, pelos meus colegas, em que o Tribunal de Contas resolveu julgar uma Lei Municipal, criada, originada, nesta Cidade, pelo então Prefeito João Verle, e aprovada nesta Casa por unanimidade, tornando-se Lei Municipal em 2003. A sua aplicação pelo Executivo Municipal garantiu este movimento político de reparação com os descendentes afro-brasileiros.

Esta é a atuação correta. Nós, Nação, sabemos que devemos muito ainda, e temos de ter clareza nessa política.

Portanto, no momento em que o País está discutindo e aplicando o Estatuto da igualdade racial, numa política de reparação, surge uma decisão do Tribunal de Contas do Estado que vem na contramão da história.

Portanto, é uma decisão política, e os desembargadores e todos que estão lá julgando não são neutros; têm posição política. E temos de rechaçar, politicamente, em nome desta Casa, em garantia das Leis que aqui aprovamos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a nossa saudação aos componentes da Mesa, representação dos professores e do Movimento Negro.

Quero dizer, com muita tranqüilidade, que a Lei que aprovamos é constitucional. Sou autor da Emenda que elevou o percentual para 12%.

Na verdade, o Prefeito João Verle remeteu reservando uma cota de 10%, e nós fizemos uma emenda, que recebeu a unanimidade desta Casa, elevando para 12%. Portanto trabalhamos muito essa matéria.

O mundo tem uma dívida com a negritude. Não acho que a única maneira de resolvê-la é com as cotas, mas sou favorável às cotas. Não acho que seja esta a única política afirmativa, mas um País que comete as aberrações que comete e as atrocidades que cometeu é o mínimo que pode fazer nesta corrida que está há anos e anos deixou a negritude para trás porque não teve a oportunidade.

Eu olho, Sr. Presidente Goulart, para as empregadas domésticas deste País, e estão aí os dados que nos apontam que 60%, 70% são os nossos irmãos negros. E por que razão? Porque a eles não foi dada a oportunidade de chegar a uma universidade, de chegar a curso de segundo grau. Portanto eu acho que o Tribunal de Contas tem outras causas nobres que eu gostaria que enfrentasse em muitas Prefeituras do Rio Grande do Sul e que não tem enfrentado. E portanto eu acho que estão na contramão, sim. Mas eu tenho absoluta certeza de que no fórum competente, que é a Justiça - e não o Tribunal de Contas, que não tem esta função jurisdicional -, esta questão vai ser resposta, mas nós estaremos juntos serrando fileiras, porque achamos que a causa é muito justa.  E esta Casa aprovou uma boa Lei que deve ser mantida e deve ser exemplo para o nosso País. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente desta Casa; nobres representantes da questão colocada em pauta neste momento, quero em nome do Partido da Frente Liberal externar a nossa solidariedade quanto ao que está em discussão, num princípio de respeito, um princípio fundamental da democracia, que foi a decisão desta Casa, por maioria. Com certeza terão o apoio do Partido da Frente Liberal para buscarmos na Justiça, onde for possível, para que este Projeto se implante verdadeiramente como apaziguador das nossas causas sociais no nosso Pais, e, principalmente, no nosso Estado e no nosso Município. Tenham de nós todos a nossa solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus caros representantes da Entidade que usou a Tribuna Popular, eu quero dizer o que eu sempre disse: lei deve ser clara, precisa, concisa  e respeitada. Então se existe uma Lei, é porque ninguém declarou uma Ação de Inconstitucionalidade. Se não há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, se não foi o Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional na Lei, ninguém mais pode fazer, e não há por que discutir. Eu acho muito estranho esse posicionamento do Tribunal de Contas; eu tenho profundo respeito por ele. Poderia, sim, o Tribunal pedir, argüir a inconstitucionalidade, mas não fez isso, ele declarou a inconstitucionalidade. Eu acho que extrapolou as suas limitações, os seus poderes; acho que há um equívoco. Portanto, eu acho que a Lei deve ser cumprida, sem nenhum problema; mas, infelizmente está havendo esse problema. Eu estranho. Só cabe registrar a estranheza do fato, pois é uma Lei perfeita, lógica, que foi aprovada pela maioria da Casa e sancionada pelo Prefeito. Eu acho que não tinha por que o Tribunal de Contas declará-la inconstitucional. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar a nossa saudação à companheira Luciane, em representação das professoras aqui presentes; ao Onir, advogado, acompanhando o caso, um lutador das causas do povo negro; ao SIMPA, aqui presente, e a todos os demais Vereadores. Em primeiro lugar, é importante dizer, já foi ressaltado, que esta questão, meu Presidente, vai muito além da questão das dez professoras. Isso já é, por si, um fato relevante. O que está em jogo neste momento é uma discussão que se dá na sociedade brasileira acerca da questão das cotas, acerca da questão das reparações ao povo negro que, durante 400 anos, esteve subjugado, oprimido e que, se hoje sofre uma profunda desigualdade social, não decorre de qualquer incapacidade pessoal, mas porque foi fruto de políticas de Estado que impediram o seu crescimento, que levou o povo negro à situação atual. Portanto, esta questão é importante para esta Casa. Creio que essa Audiência de quinta-feira tem grande importância, e reforço aqui a sugestão da Verª Manuela, da nossa Bancada, Presidente Dr. Goulart, para que seja feito um convite especial ao Tribunal de Contas para que esteja presente, porque esse diálogo entre o Legislativo e o Tribunal de Contas é fundamental. Passou o tempo em que o Tribunal se fechava numa torre de marfim e não escutava a sociedade. Como V. Exª diz, a Câmara é a representação da pluralidade, e é importante que o Tribunal esteja aqui. Acho que já foi importante a conversa com o Relator Substituto, Sr. Pedro Henrique Poli de Figueiredo, que foi quem deu essa decisão, e acho que ele já está repensando muitas coisas. Mas, ele mesmo disse: “Talvez eu não estivesse no pleno, quando da decisão”. Então, é importante que o Tribunal, como instituição, acompanhe a reunião de hoje.

Queria dizer que essa luta das cotas não surgiu no Brasil e tem tido resultados positivos. Nos Estados Unidos, em 1950, Ver. Dib, eram 3% os afro-descendentes na universidade, enquanto que a população negra nos Estados Unidos é de 12%. Com essa política de cotas, em 1975 já chegavam a 9%, e em 2000 a 11%, praticamente igual. Nós cremos que é uma política provisória, porque o povo negro tem competência, tem capacidade. Mas hoje eles vivem e sofrem uma situação levada por políticas de Estado. Então é preciso políticas de Estado para reverter com rapidez essa situação.

Queria também dizer que causa surpresa, porque, em primeiro lugar, como o próprio Ver. Dib já disse, eu estava lendo a Constituição: cabe ao Superior Tribunal Federal decidir sobre a constitucionalidade ou não. Não existe nenhum pedido, nenhuma ADIn. E eu peguei aqui também as atribuições do Tribunal de Contas, e em nenhum momento, Verª Margarete, trata de julgar constitucionalidade de lei. Então, cabe ver a legalidade. A Lei está vigendo, não existe ADIn, as nomeações são legais. E o argumento usado, da igualdade... Gente, eu não sou jurista, apesar de ser de uma família de juristas - e disse para o nosso Auditor Substituto -, a igualdade só se consegue, Verª Sofia, tratando de forma desigual os desiguais. Esta é a essência. É isto que o Estatuto da Igualdade Racial está procurando tratar, é isto que existe hoje no Itamaraty, cotas para negros; na Universidade da Bahia desde 2003; na Universidade de Brasília. Então é uma luta, meu Presidente Dr. Goulart, em que estamos metidos, e esta Casa, que tem sido “vanguardeira” nas causas progressistas, precisa ter uma posição firme. Saudamos também a postura da Prefeitura, que diz que vai recorrer e vai lutar. Acho importante que V. Exª possa estar nessa Audiência de quinta-feira, com o seu peso político, com a sua história também nesta Casa, junto com o povo negro, para que nós façamos deste evento um momento de convencimento da sociedade, de convencimento do próprio Tribunal de Contas.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, quero socializar que o mesmo pedido que V. Exª faz ao Presidente, que hoje pela manhã na reunião de Mesa e Lideranças trouxe ao Ver. Dr. Goulart, que nós, depois da reunião com o Auditor Substituto, queríamos marcar uma reunião com o Presidente do Tribunal de Contas, Sandro Pires, e ele acabou nos recebendo na própria quinta-feira, com as professoras negras. Ficamos até às 18h30min lá e fizemos o convite oficialmente, já com alguns dias de antecedência, porque ele se queixou de ter sido convidado no dia anterior, na reunião da CECE; e hoje de manhã, Presidente Goulart, também solicitamos na reunião de Lideranças que ele esteja presente na quinta-feira. Mas quero agregar, Presidente Goulart, com ênfase no que o Ver. Carrion coloca, que V. Exª pudesse telefonar para o Presidente do Tribunal de Contas, além de sua missiva que irá assinada, com certeza, porque acho que o entendimento dos Poderes neste momento é fundamental para não fragilizarmos a luta do povo negro. Obrigada.

 

O SR. RAUL CARRION: Para concluir, meu Presidente, com a sua paciência e pela relevância do fato, já foi dito, o Onir já tem a sentença do Tribunal de Justiça do Estado, vou passar ao nosso Presidente. Dito com todas as letras, por unanimidade na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, acolhendo uma discussão sobre a Lei de Montenegro, que também é de 12%, e o Tribunal de Justiça do Estado diz que é constitucional a Lei e fundamenta na necessidade da igualdade material, não na igualdade formal. Portanto, não há mais o que discutir e esperamos que o Tribunal de Contas reverta essa situação, e V. Exª jogará um papel entre esta Câmara e o movimento negro. Muito obrigado e vamos à luta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Raul Carrion procede a entrega do documento ao Presidente Dr. Goulart.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Excelência. Não há mais inscritos. Este momento foi muito importante para esta Câmara - porque foi esta Casa que apresentou a Lei – onde tivemos o esclarecimento feito por intermédio dos representantes e dos próprios Vereadores, que são os guardiões dessa Lei. Estaremos fazendo a comunicação para o Presidente, logo em seguida, e na quinta-feira estaremos aqui junto à luta do povo negro, que não precisaria de cotas, porque pode, muito bem, estar ocupando os bancos das escolas, de per si . Mas há uma dívida que nós outros, brancos, do Brasil, - que tão bem Castro Alves descreveu – devemos ao povo negro.

Suspendemos os trabalhos por alguns minutos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h22min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 15h25min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa; nobres colegas Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste, cumprindo o expediente que me é delegado neste momento, de falar cinco minutos, Sr. Presidente, vou me referir ao comentário de V. Exª. As cotas existem, necessariamente, no Brasil, para reparar essas diferenças raciais e sociais, notadamente, porque os nossos governos - governo após governo - não proporcionam uma educação sólida no seu curso primário, secundário e no ensino básico.

É por isso, sim, que nós todos temos de lutar: para que aconteça um dia um investimento maciço no conhecimento, porque esse vai gerar a igualdade dos cidadãos e fortalecer, Ver. Ervino Besson, uma sociedade justa neste Brasil, com essa miscigenação de raça maravilhosa que estamos formando.

Por outro lado, Sr. Presidente, dos últimos acontecimentos que temos ouvido, os quais têm-me dado a oportunidade de chegar a esta tribuna, quero comentar três coisas que me deixaram bastante aborrecido como eleitor, como cidadão brasileiro e como representante daqueles que depositaram a confiança na minha eleição. Uma delas é o tratamento dispensado por “Sua Majestade”, o Presidente da República, aos aposentados do Brasil, dando um tratamento desigual, desumano àqueles que trabalharam durante a vida toda, que contribuíram para a Previdência Social. E no momento de terem o contraponto, a sua eqüidade, lhes é negado esse direito, porquanto ele deu aumento extemporâneo para outras categorias, com uma variação, nobre Ver. João Antonio Dib, de 5% a 190%, mas nega os 16% aos aposentados. Então, pensamos de forma uníssona - porque estamos sentindo que isso é verdadeiro no Brasil - que, neste País, por incrível que pareça, Sr. Presidente, envelhecer parece que é um pecado. Quando mais precisamos, quando mais um idoso precisa, menos atenção lhe é dispensada e menos direitos lhe são conferidos.

Da mesma forma, causou-me espanto que o Sr. Presidente da República, através dos seus porta-vozes, coloca uma Constituinte para uma reforma política. Ora, vejam os senhores que o Sr. Presidente da República levou quatro anos para chegar à brilhante conclusão de que só é possível uma reforma política neste País se tivermos uma Constituinte; quer dizer, um Parlamento a mais, ao invés de darmos substância, valor adequado aos nossos Poderes e não sermos os corruptores desses Poderes, como sempre fez esta Administração e o Presidente da República.

Da mesma forma, Sr. Presidente, causa-me profundo constrangimento ver, neste milênio, um Presidente tratar as coisas públicas com uma irresponsabilidade tão grande neste País, pensando, talvez, que o povo brasileiro não tem o sentido do raciocínio, não tem o sentido de ver o que é correto, o que é justo e o que não é justo. E ele ainda se diz, pragmaticamente, contra a reeleição da Presidência da República. Eu já me manifestei em outras oportunidades dizendo que sou contra toda e qualquer reeleição para cargos executivos, porque ela gera vícios, tanto no primeiro mandato quanto no segundo mandato. Mas Sua Excelência, o Presidente da República, depois de garantir a sua candidatura à reeleição, vem expressar esse sentimento de ser contrário à reeleição.

Meus amigos, o Sr. Presidente teria de ser a última pessoa a dizer e a propor uma Constituinte, bem como teria de ser a última pessoa, no Brasil, a dizer que é contra a reeleição do Presidente da República. Nós temos de ter coerência. Neste País, nós temos de ter, na política, pensamentos coerentes, meus cidadãos brasileiros, para que idéias com essa empáfia - as ironias e as controvérsias - não sejam colocadas na cabeça do povo, dos nossos filhos e das nossas gerações. É de entristecer, nobre Ver. Dib, que um alto mandatário deste País tenha essas colocações. Ele ganharia pontos se tivesse permanecido em silêncio. Mas, como não é de sua postura, temos que lamentar essas declarações e esses pontos de vista.

Sr. Presidente, penso eu que a resposta desse povo - que eu acredito que ainda pensa e raciocina, no sentido de que nós temos de optar pelo melhor, por aquilo que é justo e digno - se dará nas eleições. Temos de ter um mandatário que tenha a sua responsabilidade e que seja responsável por tudo o que acontece nesta Nação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Meu querido Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras e público que nos assiste, nós estamos diante de um dia singular, porque, pela segunda vez, neste Governo, é anunciada a substituição da Direção, com a substituição do Diretor-Geral, do DMLU, e, nesse particular, temos uma série de fatos muito graves, com decisões da Justiça, que anulou o processo licitatório.

Não foi um ato de gestão que anulou a licitação, mas sim uma determinação judicial, através de liminar concedida a uma ação popular que foi movida por este Vereador, e, entre outras coisas, está o fato da exigência indevida da experiência anterior da atividade, que não é objeto da licitação; assim entendeu, pelo menos, o Juiz da 5.ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre. Depois dessa anulação, nós pedimos a instalação de uma CPI, porque, devido à gravidade dos fatos, que são muito bem investigados pelo brilhante trabalho da Polícia Civil, do TCE e do Ministério Público, esta Câmara, Ver. João Dib, não pode se furtar do papel de fazer seu processo de CPI, porque nós temos um objeto claro e determinado.

A CPI não pode ser feita com base em matéria aleatória, em notícias genéricas, em fatos difusos. A CPI, Verª Neuza, é pedida com base em objeto determinado, e o objeto determinado aqui, pedido por nós, é muito claro: é para apuração das irregularidades cometidas pelos agentes públicos que atuaram na Concorrência n.º 01/06 do DMLU; esse é o fato determinado, e é isso que precisa ser investigado. E precisa ser investigado mais ainda, Verª Margarete, depois que a Direção do DMLU - o Diretor-Geral e outros assessores - é demitida pelo Prefeito.

Portanto, o fato é determinado, é um fato que se agrava, e eu não vejo o porquê do temor da base do Governo aqui de investigar, de instaurar essa CPI, até porque a base do Governo aqui é maioria. E não vale dizer que nós temos que investigar outras coisas do passado em paralelo; se quiserem investigar outras coisas do passado, em paralelo, instauremos uma CPI para esses casos, desde que se traga aqui o fato determinado; senão é tergiversação; senão é desviar o foco; senão é fugir do objeto.

 

A Sra. Margarete Moraes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito rapidamente, Ver. Todeschini, eu quero cumprimentá-lo e dizer que tenho muito orgulho da Bancada do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, por sua coerência, por sua tranqüilidade, por sua persistência nesse caso. Há muito tempo V. Exª vem exercendo a sua função de Vereador, que é fiscalizar o Executivo, e isso tem motivação pelo bem da Cidade. A única motivação nossa é o bem da Cidade, para que o serviço aconteça da melhor maneira possível, não caia como está caindo, e tudo dentro da maior legalidade. Parabéns pelo seu discurso, pela sua postura; V. Exª, até foi processado pelo Sr. Garipô, o qual não aceita nenhum tipo de crítica, nenhum tipo de fiscalização.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Verª Margarete, minha querida amiga. Eu fui processado, e o processo foi arquivado, porque ele não teve guarida, não teve amparo.

Eu queria dizer mais: dois fatos agravam a situação da necessidade da CPI no dia de hoje. O primeiro é o fato de o Prefeito demitir a Diretoria e seus assessores, todos sob suspeita, Ver. Comassetto; o segundo, vejam só, aqui no blog do Diego Casagrande diz o seguinte (Lê.): “Venceu a Máfia” - palavras do ex-Diretor, Verª Neuza. Ele diz, entre outras coisas (Lê.): “Venderam a versão de que a licitação estava viciada. Mesmo que não estivesse, essa versão prosperou.” Bom, quem determinou isso foi a Justiça, em caráter liminar, anulando o processo licitatório. Vejam só o que diz o ex-Diretor, então (Lê.): “Em 14 meses, tentei dar transparência ao processo, desconcentrar o setor e impedir a corrupção. Não consegui.”

Bom, Verª Neuza, é necessário, então, que o ex-Diretor diga quem são os corruptos! São os colegas? São os assessores? São os funcionários? São seus superiores, ou seus colegas Secretários? Aqui está dito pelo ex-Diretor Garipô que há corrupção no DMLU. Quais as atitudes que ele tomou, Verª Neuza? Ele abriu sindicância? Ele abriu inquérito? Ele denunciou ao Ministério Público quem são os corruptos? Porque isso não é do passado, ele está dizendo que é dentro do seu Governo e ele é o responsável primeiro e maior, portanto não há como fugar (sic) da responsabilidade.

Vejam só que isso adenda e agrega, Vereador-Presidente e Ver. Nereu, uma situação mais do que grave, e eu entendo que esta Casa não pode se omitir de responder e instaurar a CPI. Por isso estou aguardando da base do Governo, sem pressões, que nos dêem um número mínimo de assinaturas. Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente, muito obrigado à Bancada do PDT, seus líderes, especialmente o Ver. João Bosco, pela cedência do tempo. Quero dizer que o que está em jogo é o modelo de recolhimento de lixo que esta Cidade quer fazer. Eu conheço o modelo dos últimos 16 anos, Ver. Paulo Odone, que é o modelo da indústria de contratos emergenciais, de favorecimento de amigos; este modelo eu conheço e não quero este modelo.

O Sr. Prefeito lançou uma licitação cumprindo todos os ditames da Lei Maior, que é a Lei n° 8.666, e surgiram denúncias sobre o processo que foram ao Tribunal de Contas. E, num determinado momento, o Tribunal disse: “Prossiga a Licitação, mesmo que seja em caráter precário”. O que fez o Diretor e o que fez o Prefeito? Disseram: “Não, se há precariedade, não vamos prosseguir”. E cancelam a licitação. Portanto agiram corretamente o Prefeito e a Direção do DMLU.

Em segundo lugar, quero dizer ao Ver. Todeschini que o Diretor Garipô e a sua equipe não foram demitidos, não! V. Exª está com a informação equivocada: ele pediu para sair. É diferente!

A CPI é direito de minoria – sagrado! –, que, aliás, o seu Partido e o seu Governo, lá em Brasília, têm negado CPI como o “diabo nega a cruz”. E, se V. Exª fala em “máfia do lixo”, V. Exª tem toda razão, porque o Partido de V. Exª encabeça a “máfia do lixo”! Encabeça a “máfia do lixo”!

Agora, quer fazer a CPI. Vamos fazer, sim, porque eu quero ver o Ministro Tarso Genro explicar aqui, neste Plenário, as suas relações promíscuas com o recolhimento do lixo nesta Cidade, assim como o seu Prefeito Olívio Dutra e o seu Prefeito Raul Pont.

Aliás, V. Exª não pode falar muito sobre licitação, porque eu fui lá buscar os meus Pedidos de Informações e vi que V. Exª, quando era Diretor do DMAE, gastou 700 toneladas de asfalto no mês da eleição, enquanto a média, Srs. Vereadores, era de 272 toneladas no ano de 2003. Depois subiu para 2004, e, lá no ano da eleição, gastou 754,6 toneladas! Eu não sei para aonde foi tanto asfalto...

E aí eu fui mais, porque eu gosto de pesquisar, e vi, Ver. Paulo Odone, que aqui tem um outro processo cujo objeto dessa matéria era substituição de redes de águas na Rua Goitacaz, e o Ver. Todeschini estava fazendo rede de água lá nas Ruas Liberal, João Moura, num contrato aditivo. Então V. Exª tem experiência nessa matéria!

Vamos tratar isso com seriedade, com objetividade! Não tem objeto para CPI, foi cancelada. Mas quer fazer CPI? Tenha grandeza! Ou, por acaso, os contratos do DMLU que estão por aí são contratos do Governo do Fogaça? São contratos que vêm do Governo anterior. Não queira “discutir a árvore”, Ver. Todeschini, “vamos discutir a floresta”. Vossa Excelência quer discutir o histórico do lixo no Brasil na CPI de Porto Alegre, o histórico do lixo aqui de Porto Alegre? Vamos discuti-lo! Agora, eu sei que V. Exª, no fundo, está torcendo para não ter a 12ª assinatura. Eu sei que V. Exª está rezando. Porque eu sei que o Partido de V. Exª, se sair essa CPI, vai ter que explicar muita coisa. O nosso Governo age com toda transparência nesse processo, como em outras coisas, mas reafirmo aqui, em letras garrafais: a figura de Garipô Selistre, a sua Direção, - porque eu o conheço, sei da sua seriedade, da sua competência -, pode ter cometido outros equívocos, mas não cometeu nenhum equívoco de deslize, na conduta de uma licitação. Eu disse a ele, Ver. Todeschini, e vou repetir aqui na tribuna, acho que o Diretor Selistre não deveria ter lhe processado, se dependesse da minha opinião. Eu disse a ele isso, porque eu acho que é o direito sagrado de quem está na tribuna fazer a crítica.

Portanto V. Exª fique tranqüilo, se V. Exª quer essa CPI, eu quero ser o primeiro a assiná-la, mas vamos fazer o seguinte, vamos botar como objeto, porque eu só quero um objeto a mais: por que a Administração da Frente Popular construiu a indústria dos contratos emergências sobre a gestão de 16 anos? Eu só aceito esse! E, se o Ver. Dib quiser botar mais uma sobre o incinerador, nós podemos botar também. Portanto nós vamos ter dois objetos a mais. E nós vamos trabalhar aqui, e eu prefiro que comecem as Sessões às 07 horas, e possam ir até de madrugada, porque daí nós vamos ter muita coisa para fazer aqui nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Exmo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, primeiro, eu queria esclarecer um fato: o motivo real que levou ao cancelamento dessa licitação foi a constatação de que, no dia 31 de agosto, ocorreu uma reunião entre o sócio-diretor da Profil, empresa contratada para dar a consultoria na elaboração do Edital, um Diretor do DMLU, que ainda ninguém sabe quem é, e a empresa Cavo, empresa que viria a participar da licitação. Esse foi o real motivo do cancelamento dessa licitação por parte do Ministério Público Especial que atua junto ao Tribunal de Contas.

Também foi constatado que o pagamento das despesas do Sr. Fábio Pierdomenico, que atuava como consultor da empresa Profil, foi efetuado pela empresa Cavo, que viria a participar da licitação.

Eu queria dizer que insisti diversas vezes, nesta tribuna, na necessidade de se dar transparência à megalicitação do lixo da Capital. Neste momento, eu quero elogiar a atitude do Prefeito José Fogaça, que ontem aceitou a demissão de toda a Diretoria do DMLU. Na quinta-feira, eu havia pedido, nesta tribuna, que o Chefe do Executivo tomasse providências, afastando o Diretor do órgão e todos os envolvidos no processo licitatório, para que outra equipe pudesse elaborar a nova licitação, com tranqüilidade, isenção e sem sofrer qualquer questionamento.

Já na semana passada, o Prefeito ordenou o cancelamento da megalicitação, que continua sendo alvo de investigação do Procurador-Adjunto do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas, Dr. Geraldo da Camino, da Delegada Patrícia Sanchotene Pacheco, da Delegacia Fazendária, e do Ministério Público Estadual. Tínhamos consciência de que as atitudes firmes eram indispensáveis diante de fatos ilícitos comprovados pelas apurações. A fraude na elaboração do Edital da megalicitação, de forma a dirigi-la para concorrentes previamente acertados, foi comprovada pelo trabalho conjunto desses três órgãos.

Em função dessa decisão coerente do Prefeito José Fogaça nas investigações que impediam de produzir tranqüilamente um novo processo de licitação, é que hoje, desta tribuna, eu estou retirando a minha assinatura do Requerimento de convocação da CPI proposta pelo Ver. Todeschini. Isso não significa que nos afastaremos da tarefa de fiscalizar o Governo Municipal, Ver. Paulo Odone, para garantir a correta aplicação dos recursos públicos. Pelo contrário, como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do Mercosul, irei acompanhar e fiscalizar o novo processo licitatório com toda a responsabilidade. Não iremos permitir que as irregularidades verificadas no processo anulado sejam repetidas. O nosso principal objetivo é assegurar que os serviços de limpeza urbana e coleta, essenciais a todos os cidadãos da nossa Cidade, sejam realizados com eficiência e sem qualquer vício. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. João Bosco Vaz solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. João Bosco Vaz e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 3228/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 138/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a oficialização do evento Feira do Mercado Bom Fim, de artesanato e artes plásticas, a ser realizada no entorno do Mercado Bom Fim, no Parque Farroupilha, aos domingos, das nove às dezenove horas.

PROC. N. 3389/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 142/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que destina espaço na área localizada na Av. Azenha, ao lado do n. 355, esquina com Av. Ipiranga, no Bairro Azenha, para instalação de monumento em homenagem aos maçons republicanos e imperiais da Revolução Farroupilha, sem ônus para o Município.

 

PROC. N. 3527/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 081/06, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Helena Cristina Borges.

 

PROC. N. 3606/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 021/06, que institui a Gratificação de Resultado Fazendário (GRF) no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, altera disposições da Lei n. 6.309/88 e da Lei n. 7.690/95 e dá outras providências.

 

PROC. N. 3615/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 084/06, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre (ASAFOM).

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 6780/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 311/05, de autoria da Ver.ª Maria Luiza, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Pedagoga e Psicóloga Norma Helenita Aniola Machado.

 

PROC. N. 3281/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 079/06, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Adolfo Camerino Teixeira de Oliveira (Dodô).

 

PROC. N. 3562/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 151/06, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Maria Edi de Moraes Gonzaga (Diza Gonzaga).

 

PROC. N. 3573/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 020/06, que desafeta o imóvel próprio municipal localizado no Loteamento Vila Santa Tereza, nesta Capital.

 

PROC. N. 3663/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 022/06, que autoriza a doação de imóveis próprios municipais ao Estado do Rio Grande do Sul. (Vila Hípica)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta, o Projeto de Resolução de autoria desta Vereadora, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre. Eu queria, aqui, explicar o porquê desse Prêmio a essa Entidade.

A nossa Cidade tem o privilégio - e não é um privilégio fortuito, gratuito, mas resultado do investimento dos últimos 16 anos na participação popular na democratização da formulação das políticas públicas - de ter um Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. E o que é esse Fórum? Esse Fórum congrega todas as instituições comunitárias, filantrópicas da cidade de Porto Alegre que, de alguma maneira, mantêm atendimento à criança e ao adolescente. A maioria delas são instituições que mantêm convênios com a Prefeitura de Porto Alegre.

Esse Fórum se organizou a partir da chamada à população para discutir a política pública da criança e do adolescente, para discutir a Lei dos Conselhos Tutelares, para construir, através da temática da educação e assistência, fundamentalmente, no Orçamento Participativo, as prioridades da criança e do adolescente na cidade de Porto Alegre.

O Fórum reúne, regularmente, uma vez por mês, essas 400 instituições. Esse Fórum, com a sua capacidade de mobilização, com a sua capilaridade, com a sua imensa representatividade, e pelo trabalho indispensável, precioso que faz na preferia da Cidade, é um poderoso instrumento de defesa da criança e do adolescente, de promoção dos seus direitos; poderoso instrumento! Da conseqüente mobilização nas regiões é que se construiu todos os convênios que a Prefeitura de Porto Alegre mantém hoje com as entidades. O Convênio Creche Comunitária atende 135 creches, outras tantas estão aguardando para se conveniar e outras estão para ser construídas; o convênio SASE que atende cinco mil crianças no outro horário da aula; o convênio Trabalho Educativo com a FASC, que atende adolescentes na aprendizagem no mundo do trabalho, da educação; os convênios de abrigo; o mais recente convênio que é para as instituições que atendem crianças, adolescentes, adultos, portadores de deficiência.

Então, é um Fórum fundamental que reúne, mobiliza, discute as políticas e negocia com o Governo, como aconteceu nas últimas negociações do reajuste do convênio-creche, dos reajustes dos convênios. Esse Fórum tem uma associação, a Associação de Apoio ao Fórum, que, Ver. Luiz Braz, viabiliza vários convênios do Fórum, como o convênio que há na nossa Casa, na Câmara Municipal, que contratou cinco jovens adolescentes saídos da rua ou em situação de vulnerabilidade social para jardineiros desta Casa, depois de um investimento de curso de jardinagem que a EPA fazia. Lamentavelmente, nós estamos com as cinco vagas abertas porque não há um entendimento entre a Câmara e a Associação. Os meninos foram demitidos, na minha avaliação, por um ato equivocado, por suspeita de um deles ter roubado. Mas essa Associação é emblemática, porque - este é um dos convênios - intermediou a possibilidade de cinco adolescentes terem emprego nesta Casa, mantendo esses belos jardins e aprendendo uma profissão saindo da sua situação de vulnerabilidade.

Esse Fórum apóia inúmeras ações. Hoje, o Fórum das Entidades acaba sendo responsável por mais de 590 mil crianças e adolescentes atendidos na cidade de Porto Alegre.

Então, esse Prêmio é meritório, é para fortalecer o seu funcionamento e a sua luta. Registro que esse Fórum, no dia 31, deslocou-se da sua reunião mensal para frente da Prefeitura, porque o repasse das creches não foi realizado naquele dia. E o repasse que não é realizado no dia 31, traz problemas graves no dia seguinte, porque 1.500 funcionários, só das creches comunitárias, não recebem o salário no final do mês. E, depois, as entidades pagam a multa por não pagar a alíquota trabalhista. Então, as entidades estavam indignadas, porque, além de não receberem em dia, receberam dois dias depois e ainda foram praticamente empurradas para fora da Prefeitura. Então, essa é uma entidade fundamental para que os Governos acertem a sua política, para democratizar a política da criança e do adolescente, mas, fundamentalmente, porque atendem diretamente as crianças e os adolescentes da periferia da nossa Cidade tornando a sua vida muito mais digna.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Verª Sofia Cavedon.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, presidindo os trabalhos; demais Vereadores e Vereadoras aqui presentes, todos que nos assistem, queríamos nos referir a alguns Projetos na Pauta do dia de hoje. O primeiro deles, Projeto do Ver. Adeli Sell, dispõe sobre a oficialização da Feira do Mercado Bom Fim de Artesanato e Artes Plásticas que se realiza no entorno no Mercado Bom Fim, no Mercado Farroupilha, aos domingos, das 9h às 19h. Na verdade, é uma Feira que já existe a um bom tempo nesse local - se não me equivoco, há cerca de três anos -, gerando emprego, renda, condições para inúmeras famílias e que é, como toda a Feira de Artesanato, uma atração na nossa Cidade, onde já temos a Artefim, a Artefan, e tantas outras feiras. Julgamos importante, válido o Projeto, e queremos dizer do nosso apoio. Também queremos referir, inclusive, que, da mesma forma, a pedido dos que ali expõem, nós estamos com um Projeto de Lei que oficializa a Feira do Artesanato do Divino, ela ocorre aos sábados, das 7h às 17h, em frente à Igreja do Divino Espírito Santo, também, quase propriamente, no Parque Farroupilha, no mesmo local onde é o Brique da Redenção, mas na parte fronteira à Av. Oswaldo Aranha.

Acreditamos que o incentivo a essas feiras de artesanato é de grande importância, e a sua oficialização significa esse incentivo, inclusive, porque o artesanato hoje já se calcula em torno de 3% do PIB nacional. É uma forma de trabalho informal, é cultura, é renda, portanto, é incentivo ao próprio turismo.

Também parabenizamos a Verª Sofia Cavedon pelo Projeto que acaba de expor aqui, concedendo o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Inclusive esteve, há pouco tempo nesta Casa, usando a Tribuna Popular, e trazendo grandes preocupações da Associação em relação à aplicação da política com as crianças e com os jovens.

Também queremos dizer que concordamos com o Projeto do Executivo que desafeta o imóvel, próprio municipal, do Loteamento Vila Santa Tereza, na Capital, e que tem o objetivo de fazer a regularização de uma área de ocupação já consolidada na Vila Santa Tereza, aplicando o art. 1º do Ato das Disposições Transitórias na nossa Lei Orgânica, que determina que essas áreas sejam regularizadas. Na verdade, trata-se da Vila Caí, que já faz parte do programa de regularização fundiária do Município desde 1992. Portanto, a desafetação dessa área poderá ajudar na efetivação da regularização dessa vila.

Temos outro Projeto do Executivo que autoriza a doação de imóveis próprios do Município ao Estado do Rio Grande do Sul na chamada Vila Hípica. É um Projeto que visa a resolver problemas relativos a uma área pública do Município para a realização de um PAR – Programa Residencial de Arrendamento – realizado com recursos da Caixa Econômica Federal e que visa, também, à população de baixa renda. É um Programa que tem tido grandes investimentos do atual Governo Federal e tem um cunho social bastante importante.

Então são quatro Projetos que nós queremos aqui destacar no conjunto de Projetos e queremos dizer da nossa concordância. Evidentemente vamos examiná-los detidamente para eventual contribuição que se faça necessária. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, existem vários Projetos na Pauta de hoje, mas eu queria me deter sobre um deles, a meu ver, com uma enorme repercussão social, que se trata de emprego e renda, da feira de artesanato em Porto Alegre.

O Ver. Adeli Sell está querendo instituir e regulamentar a Feira, que já existe ali próximo ao Bom Fim, com mais de 24 bancas, se não me engano.

Eu estava conversando com uma das feirantes, artesãs, que está aqui acompanhando conosco, e ela estava me dizendo da importância de estendermos espaços considerados públicos, mas que são de extrema importância para o conjunto da sociedade que, de certa forma, hoje, tem a única forma de sobrevivência no artesanato, nas artes plásticas e na culinária. E nós percebemos que das inúmeras iniciativas que existem - como a que nós apresentamos recentemente ali no Largo Zumbi dos Palmares, instituído “Mercado das Pulgas”, há a possibilidade de termos mais de 300 bancas, criando a área cultural e assim por diante. E nos próximos dias esse Projeto poderá vir aqui para votação - todos esses Projetos têm um enorme cunho social. Nós percebemos hoje que a grande maioria desses feirantes ou são pessoas desempregadas ou são pessoas que, na verdade, agregam renda, porque, são aposentados e ganham muito pouco, o seu salário é baixo, ou até porque são pessoas que têm certa dificuldade, isto é, têm deficiência física, e portanto a única forma de sobreviver é vendendo o fruto do seu trabalho. E o fruto do seu trabalho é o artesanato, as artes plásticas, a culinária. Então, neste sentido, Ver. Adeli Sell, nós estamos apoiando a sua iniciativa, parabenizando e dizendo: que bom que aconteça isso em toda a nossa Cidade, como acontece já recentemente por um Projeto deste Vereador, que regulamentou as feiras-modelos e instituiu espaço para o artesão em todas elas.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, agradeço e da mesma forma queria agradecer ao Ver. Carrion por este apoio, porque, na verdade, com isso nós estamos dando condições de trabalho, de renda para a população da nossa terra e combatendo todas as formas de ilícitos das quinquilharias que vêm de fora e que escravizam as pessoas. Inclusive, quarta-feira, estarei no Litoral Sul do Estado, onde o pavor bateu em todo mundo, porque hoje as pessoas estão perdendo os seus postos de trabalho, estão deixando de ganhar o seu justo dinheiro pela sua arte, pelo seu trabalho em detrimento de coisas que vêm de fora, e todos nós sabemos que pelas mãos escravas dos nossos irmãos da China e da Tailândia. Obrigado.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Inclusive esse Projeto, agora, como está em 1ª Sessão de Pauta, vai tramitar nas Comissões, e eu diria, Ver. Adeli, que nós poderíamos até ampliar essa feira, não só na frente do Mercado Bom Fim, mas também na parte de trás, porque o fluxo, o grande público, não só se faz ali na frente, mas também na parte de trás, o que dá certa segurança. E se não me engano, os moradores – pelo que a artesã aqui colocou para nós – estariam, não só concordando, mas apoiando a iniciativa de ocuparem esses espaços. Então, vejam só, são mais de 600 pessoas que hoje expõem no Brique da Redenção aos domingos. Nós temos ali, também próximo, o primeiro Chimarródromo, que foi uma lei instituída por este Governo, mas sugerida por este Vereador, e nós temos esse local ali, embora seja um Chimarródromo móvel. Mas vejam bem que são n alternativas, ou seja, artesanato, Chimarródromo... E por que não, amanhã ou depois, outras iniciativas de Vereadores que possam embelezar e instituir um ambiente de convivência num cartão postal como a cidade de Porto Alegre, ali no Brique da Redenção?

Portanto, eu queria parabenizar a iniciativa do Ver. Adeli e sugerir que a gente possa ampliar esta Feira, na frente do Mercado Bom Fim, e também na parte de trás do Mercado Bom Fim, instituindo mais espaço. Temos 24 bancas, por que não colocarmos ali umas 50 bancas? Afinal, isso é uma forma também de promover a inclusão social para os cidadãos e cidadãs que estão esperando essa oportunidade. Obrigado, nobre Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta de hoje contém 10 Processos, cinco em 1ª Sessão e cinco em 2ª Sessão. Desses 10 Processos, três são do Executivo. E o que está hoje em 1ª Sessão é um Projeto de Lei que institui a Gratificação do Resultado Fazendário no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e altera disposições da Lei n.º6.309/88 e da Lei n.º 7.690/95 e dá outras providências.

Senhor Presidente, sou favorável a todos os projetos de lei que tragam benefícios aos servidores municipais. Mas eu também sou coerente. Todas as vezes que a Administração anterior propôs alterações na área de salário dos municipários, dando qualquer benefício, alterando qualquer regime, eu sempre fiz a mesma pergunta que eu vou endereçar à Comissão de Justiça da Casa: O Projeto do Executivo atende o preceituado na Lei Orgânica Municipal, especificamente o art. 31, inciso I, quando vincula todos os salários dos municipários a um padrão básico? E o art. 34 que diz que alterações nos vencimentos dos servidores devem ser feitas simultaneamente? Eu não estou analisando ainda; eu estou colocando para que a Comissão de Justiça diga a realidade, se há afronta a esses dois artigos. Porque realmente os salários dos municipários estão defasados e todo mundo sabe disso.

Por outro lado, o Executivo tem dois Projetos de Lei. Um que desafeta um imóvel no Loteamento Vila Santa Tereza para fazer regularização fundiária, para dar Direito Real de Uso a pessoas que lá estão antes da Lei Orgânica, antes de 31 de janeiro de 1989, e outro que autoriza o Executivo a doar imóveis próprios do Município ao Estado. Aparentemente isso seria um absurdo, a Prefeitura de Porto Alegre doar ao Estado. É que o Estado também fará doação que interessa ao Programa Socioambiental. E só não faz uma permuta, porque o Estado doará um terreno que é quase o dobro do valor do terreno da Prefeitura.

Finalmente, quero fazer uma rápida observação sobre o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo que quer destinar espaço de área localizada na Av. Azenha com a Av. Ipiranga, no bairro Azenha, para instalação de monumento em homenagem aos maçons republicanos e imperiais da Revolução Farroupilha, sem ônus para o Município. Eu acho que é muito oportuno, já que se aproxima a data que é consagrada ao Dia do Maçom, e o Projeto do Ver. Vendruscolo não vai trazer nenhum ônus para o Município, mas vai lembrar a importância da participação dos maçons na Revolução Farroupilha, portanto tem o nosso apoio.

E os demais Projetos são referentes a denominações de logradouros, prêmios, e eu acho que são importantes também, mas não farei a análise dos mesmos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, receba a nossa saudação; colegas Vereadores e Vereadoras, discuto Projeto nosso que dispõe sobre a oficialização da Feira do Mercado Bom Fim, já aqui mencionado pelos Vereadores Carrion e Oliboni. Considero o Projeto de fundamental importância, porque, para quem se lembra bem, há três ou quatro anos, esse espaço era um dos espaços mais conflagrados da cidade de Porto Alegre. Ali havia, nas tardes de domingo, um gravíssimo problema de total insegurança para quem adentrava o parque, para quem ia ao Brique da Redenção, para quem ia almoçar nos restaurantes do parque, porque havia um ajuntamento de pessoas que trancavam, inclusive, a rua, e havia muito consumo de bebidas e drogas, o que trazia enormes problemas. Havia uma pequena feira, chamada “o areão”, de forma não-legalizada e também com problemas, porque o parque não permite esse tipo de atividade. Nós, com algumas disputas, sim, sobre a localização - e há pessoas que acompanham aqui a nossa Sessão e sabem disso - mostramos que era possível, sim, ocupar a parte frontal do mercado, qualificando aquele espaço, e, hoje, ele se tornou uma feira de referência, inclusive com algumas inovações, que não tínhamos visto antes, nem mesmo no Brique.

Então, precisamos, sim, valorizar esses espaços de artesanato e de artes plásticas na nossa Cidade, porque, infelizmente, o Estado do Rio Grande do Sul - apesar da Casa do Artesão, que pura e simplesmente emite carteirinha de artesão como se esta fosse a sua função básica - esqueceu totalmente da formação e do resgate da nossa cultura, de tradições artesanais que foram esquecidas e que ainda estão na memória e na capacidade das mãos, às vezes de uma vovó, de um vovô, que podem ser resgatadas para os dias atuais. E nós temos essa memória viva.

O que me deixou tremendamente chocado foi que no nosso 4.º Salão Gaúcho de Turismo, Ver. João Dib, nós, dessa vez, diferentemente das edições anteriores, não tivemos um espaço sequer para o artesanato do Rio Grande do Sul. Mas vejam só: um Salão de Turismo que não traz o artesanato regional, que tem banca das cotas e não tem um exemplar de artesanato! E gastaram uma babilônia de dinheiro para colocar aquilo no Cais do Porto neste final de semana. Mas o artesanato estava lá, na frente do Mercado Bom Fim; estava na casa das pessoas, em busca de um espaço, por exemplo, dentro do Mercado Público, como fazíamos as feiras no Mercado Público.

Então, este meu Projeto tenta dialogar com o conjunto de Vereadores da Casa, de uma forma muito tranqüila, muito serena, esperando, inclusive, emendas, aperfeiçoamentos.

E, por favor, ouçam o que pensam, vejam o que fazem os nossos artesãos, pois há um abandono das autoridades em relação ao artesanato. Nós queremos criar, sim, um sistema estadual de artesanato. Nós queremos, sim, cursos de formação, de qualificação, mas nós queremos essencialmente pontos de vendas. Não é fortuito, Ver. João Dib - V. Exª já foi Prefeito desta Cidade -, que os artesãos de Guaíba nos procurem aqui, porque lá o Prefeito não dá espaço para o artesanato. E, claro, aqui há muito mais compradores, também não seremos hipócritas. Mas assim acontece em outras cidades e em outros locais. E, às vezes, nós não temos esse espaço em Porto Alegre.

E quero lembrar aqui que aprovamos - e o Prefeito sancionou - uma Lei que cria o Brique do Marinha do Brasil, que nós deixamos na Prefeitura, com todos os croquis. Inclusive, aqui está a minha Chefe de Gabinete, a Simone, que era, na época, Diretora de Parques e Praças. Discutimos isso exaustivamente com a SMAM, tudo está pronto na Prefeitura, e nós, inclusive, mandamos, como contribuição do nosso Gabinete, a sua regulamentação. Então, faça-se e não se fique apenas nas promessas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está encerrada a Pauta.

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’AVILA: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria, Verª Clênia Maranhão, de estabelecer um diálogo com V. Exª, uma vez que V. Exª tem claro o respeito do meu Partido por todos os Parlamentares individualmente, em especial por Vossa Excelência. Entretanto, hoje, na sua primeira manifestação com relação ao DMLU e à demissão do seu ex-Coordenador Garipô Selistre, V. Exª dizia que nós devemos ter com a coisa pública, independentemente do período eleitoral, a mesma responsabilidade que temos como homens e mulheres públicas, assim como com os nossos Partidos. Embora, naquele momento, V. Exª tenha diferenciado uma coisa da outra, eu entendo que nós devemos ter a mesma responsabilidade com a coisa pública em todas as esferas da nossa vida e, principalmente, lutar para que os nossos Partidos tenham a mesma responsabilidade com aquilo que é público, que nós, Parlamentares, temos individualmente.

Eu falo isto porque nós vimos, no ano que passou, muitas manifestações aqui nesta tribuna sobre a moralidade e o respeito com a coisa pública. Eu falo isso com a tranqüilidade de quem tem na mão um documento de todos os Partidos, indicando que o único Partido que tem zero por cento dos seus Parlamentares envolvidos em escândalos ou em crimes de qualquer natureza de ilícito, o único Partido é o meu, o PCdoB, que não tem, nesta Casa, não tem, em Brasília, nenhum Parlamentar envolvido em corrupção. Então, eu falo isso com tranqüilidade.

Eu ouvi, muitas vezes, a Bancada do Governo, do PSDB ou do PFL, o próprio PPS se manifestarem como os donos de uma ética e de uma moral absoluta. E, agora, nós estamos tentando, Verª Clênia Maranhão, aqui nesta Casa, estabelecer uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a famosa CPI, para averiguarmos tudo o que aconteceu e tudo o que acontece no DMLU, porque nós podemos presumir, Ver. Comassetto, que, no momento em que sai um Diretor, dizendo que “venceu a Máfia”, ou ele se afastou porque assumiu a responsabilidade, ou ele se afastou porque, de fato, venceu uma máfia, como esse Diretor do DMLU, Garipô Selistre, afirmou.

Eu olho para o Ver. Haroldo, que presta atenção, um dos poucos Vereadores da situação que presta atenção, diga-se de passagem, e lhe pergunto: por que nós vamos investigar o que acontece ou aconteceu no DMLU?

A Verª Neuza Canabarro, que não se encontra presente, assinou e foi Relatora de uma CPI para investigar as Biometrias dos Professores. Nós investigamos, nós, da Frente Popular, assinamos aquela CPI, para entender - veja bem, Ver. Haroldo - se os professores estavam mesmo doentes, e se, estando doentes, por que estavam e em quais condições de trabalho estavam trabalhando.

E, agora, nós temos uma licitação viciada, num dos maiores escândalos que Porto Alegre já viu, Ver. Sebastião Melo, que adora falar sobre lixo - eu estou, agora, falando com V. Exª Desculpem-me, eu tenho oito anos de militância política, e o caso recente do DMLU é o maior que eu já vi, que eu já acompanhei.

Nós abrimos uma CPI para investigar o estado de saúde e as condições de dar aula das professoras da Rede Municipal e não vamos abrir para investigar um escândalo, com intervenção do Mistério Público? Há uma incoerência muito grande por parte dos Vereadores do Governo nesta Casa. É inadmissível! Eu acho que hoje, pela primeira vez - parecia que nada estava acontecendo -depois de algumas semanas de denúncias, um jornal de repercussão colocou na capa o caso DMLU. Muito bem. Agora, está na hora de perguntar aos mesmos que falavam tanto das outras irregularidades por que esta Casa não está investigando.

Eu acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem Vereadores dignos, honestos, corretos, sérios, com capacidade de receber documentos, de avaliar e de investigar o que está acontecendo, de verdade, antes, durante, e agora, no desfecho do caso, seja investigando o ex-Diretor Garipô, seja investigando o DMLU. Eu quero que a investigação seja sobre o DMLU, e que nós não concluamos, não é Ver. Todeschini, inocentemente, só com os nossos conhecimentos supérfluos do Ministério Público e com os documentos referentes ao DMLU, o que aconteceu; e que a gente não tenha que concluir com as nossas próprias cabeças e não tenha que fazer a opinião pública deduzir que havia muita coisa errada mesmo. E é por isso que não se quer que seja investigada, ou, como se diz no bom e velho Português, que “o buraco era mais embaixo”.

Prefeito Fogaça, Verª Clênia, não deixem que a nossa Cidade seja colocada no lixo, não deixem que esta Câmara de Vereadores, tão respeitada pela população, seja jogada na lata de lixo! Vamos cumprir o nosso papel – é uma pena que o Ver. João Antonio Dib tenha se ausentado –, vamos fazer aquilo que nos é legal e regimental. Vamos instalar a CPI, vamos investigar e vamos, tomara, concluir que as irregularidades são menores ou maiores, infelizmente, para a população de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vou pedir para o Ver. Haroldo de Souza assumir a presidência, para que eu possa, com a licença do meu Líder, o Ver. Claudio Sebenelo, utilizar o tempo de Liderança do nosso Partido, o PSDB.

 

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder, por cedência de tempo do Ver. Claudio Sebenelo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Haroldo de Souza, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu me filio entre aqueles Vereadores que contraditaram a licitação que foi feita pelo DMLU.

Fui ao então Diretor Garipô Selistre e disse das minhas contrariedades, já que, dentro dos conhecimentos que nós temos e dentro da linha de estudos do meu Gabinete, nós achávamos falhas dentro do processo de licitação. Avisamos, dentro daquilo que nós conhecíamos, o que nós acreditávamos que estava errado. E eu posso dizer, Ver. Sebastião Melo, que, se não foi tomada lá atrás uma decisão de se fazerem modificações mais fundamentais com relação à licitação, foram tomadas as decisões antes que o Município pudesse ter qualquer tipo de prejuízo com a licitação, se porventura, ela vingasse.

Nós acreditávamos que uma das falhas apresentadas na licitação era com relação à determinação que a Lei nº 8.666 faz de que haja fragmentação do objeto da licitação, e, nessa licitação, havia uma concentração do objeto. Mas, Ver. Todeschini, nós não podemos dizer, porque não seria honesto nós dizermos, que a licitação trouxe prejuízo para o Município. Nós podemos dizer que houve uma licitação que não estava correta e que foi suspensa antes que pudesse causar qualquer tipo de prejuízo. O Prefeito tomou as atitudes que eu acredito fossem as mais corretas. Pode-se dizer que ele deixou passar muito tempo, que as determinações deveriam ter sido feitas antes, inclusive com modificações com relação à licitação, mas ele tomou atitudes para evitar prejuízos para o Município. Há coisas que nós temos que analisar e que, daqui a pouquinho, eu acho que não precisam nem de CPI.

Esse Pierdomenico, que é um homem que está sendo citado por todos como o grande demônio com relação a essa licitação, Ver. Sebastião Melo, quem é o Sr. Pierdomenico que a Polícia não consegue encontrar? Esse Pierdomenico era, no Governo da Marta Suplicy, em São Paulo, o homem que cuidava do lixo! Ele, o Pierdomenico, foi o responsável por aquela licitação que foi considerada danosa para a cidade de São Paulo, porque ela foi extremamente malconduzida. E lá, Ver. Todeschini, com um agravante: realmente, a cidade de São Paulo se prejudicou com a licitação. As grandes empresas, lá, realmente causaram prejuízos que poderiam causar aqui, se a licitação chegasse até o final, na opinião deste Vereador. Agora, eu assinaria a CPI, Ver. Sebastião Melo, se, porventura, o Município de Porto Alegre houvesse sido prejudicado, se o Prefeito Municipal não houvesse tomado as deliberações que tomou, se a Diretoria do DMLU não houvesse se demitido. Se houve a demissão, é porque a Diretoria do DMLU não se sentia mais em condições de continuar à frente daquele Departamento.

Então, acho que o Município que nós representamos, a sociedade que nós representamos ficou muito bem representada com as atitudes que foram tomadas. Nós, Vereadores, temos agora que cuidar da próxima licitação, porque ela já está anunciada, e nós sabemos que os contratos de coleta de lixo já estão vencendo e é necessário que haja, rapidamente, uma nova licitação.

Nós precisamos não estar perdendo tempo aqui com uma CPI, mas estar vigilantes – porque esse é o nosso papel, não apenas de oposição, mas também de situação – com relação às linhas da nova licitação. Acho que esse é o nosso papel. O resto, na verdade, são aquelas discussões querendo ganhos políticos em alguma coisa que não é para a defesa do cidadão, ou alguma coisa que não vai trazer nenhum lucro para o cidadão, Ver. João Dib, que não vai defender os direitos da cidadania; mas apenas, na verdade, achincalhar um ou outro e, de repente, não vai trazer nenhum tipo de resultado para Porto Alegre.

Eu acho que a Administração talvez tenha demorado um pouco, mas tomou atitudes corretas com relação a essa licitação. O papel do Vereador agora: verificar se a próxima licitação que vai ser colocada para todas as empresas vai obedecer àquilo que é estabelecido pela Lei n° 8.666. Se for, acredito que nós estaremos, realmente, cumprindo o papel que temos de cumprir, o de representantes da sociedade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elias Vidal solicita Licença para Tratamento de Saúde, conforme atestado. Vamos aguardar o Suplente, para que possa tomar posse.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, com todo respeito eu quero tecer apenas um comentário, neste momento, em relação à CPI que eu estou assinando também, porque eu acho que é uma questão de um viés não-ideológico, mas, sim, de responsabilidade, pela função que nós temos nesta Casa. E, se não tem problema nenhum, nós, que somos parceiros do PSB, muitas vezes com o Prefeito Fogaça, também teremos a grandeza e vir aqui e dizer: estamos errados. Não há problema nenhum.

Agora, eu queria dizer ao meu querido amigo Ver. Luiz Braz, que, se já se sabia que esse senhor teve problemas em São Paulo, por que trouxeram justamente esse mau elemento para Porto Alegre? Então só vou deixar esse questionamento, Ver. Luiz Braz.  Eu sei que não foi V. Exª que fez isso, mas eu, carinhosamente, dentro da democracia e com todo o respeito, estou dizendo que, de fato, foi um grande equívoco, que todos nós vamos pagar juntos. É isso, eu tenho que fazer esse registro.

A outra questão é que nós estivemos numa paralisação através de um movimento não-partidário, quando todos os Partidos estiveram presentes na Lomba do Pinheiro, na sexta-feira passada, na Parada 9 da Rua João de Oliveira Remião, onde nós paralisamos a nossa comunidade. Nós primamos sempre para que não se chegue a esse estágio, porque eu acho que, quando se faz oposição por oposição, quem perde sempre é a comunidade. Foi o Conselho Popular que organizou aquela atividade, e nós estivemos lá com os colégios, com o CPCA - que é na Parada 10, liderado pelos Freis Franciscanos -, com todos os segmentos sociais. Porque, de fato, é só nós fazermos uma comissão suprapartidária aqui e acompanharmos o que está acontecendo naquela comunidade, em termos da segurança, da saúde, dos problemas com os horários de ônibus e com o desleixo que existe hoje, em especial com a questão da coleta de lixo, que retrocedeu na questão, por exemplo, do lixo seletivo; na questão dos horários, pois antes tínhamos um horário fixo; hoje já não se sabe mais, virou uma baderna.

Então, nós queremos ajudar - ao contrário do que se está dizendo - a repor algo que foi conquistado pela organização popular daquela comunidade. 

É claro que nós tivemos algumas diferenças ali porque nós não queremos que lá seja feito uso de cunho político de ninguém, de nenhum Partido, porque todos os Partidos estavam lá, legitimamente. Nós queremos dizer que estamos, Ver. Todeschini, profundamente mobilizados e indignados com a situação que estamos vivendo, Ver. Luiz Braz, porque não é justo, em lugar nenhum do mundo, que uma comunidade ordeira e trabalhadora passe pela situação que nós estamos vivendo.

Então é uma fala, muito mais do que de uma Vereadora, mas, de uma moradora, e de uma moradora que tem determinados recursos que muitos outros não têm, apesar de ser de classe média baixa, mas que sente o problema no dia-a-dia. As pessoas batem na porta da gente, não no sentido assistencialista, mas porque elas têm um estágio, têm uma história. Hoje voltou aquela velha era do abaixo-assinado, do tapinha nas costas, em que não há realizações. Vê-se cada vez mais uma falta de sintonia entre o Poder Executivo e a comunidade, entre a autonomia de um movimento, as realizações, as metas e a forma como o Executivo deveria estar trabalhando, e não é o que nós estamos encontrando.

Então, nesse sentido, Presidente, já terminando, quero sempre louvar, mesmo quando nós éramos situação nesta Cidade e essas galerias estavam sempre cheias, esta Casa estava sempre cheia, e eu sempre louvava, apesar de colocar a minha posição, defender o meu Governo, mas achava muito bom porque aqui é o sangue da veia de uma cidade, é a participação popular - por isso eu sempre primo. Porque é muito diferente, num período eleitoral, tu passares, conseguir os muros, mas nunca ter ido lá, nunca ter feito um trabalho; é muito diferente ir lá, comprar as pessoas e não ter um trabalho.

Então, seja qual for o Partido, todos têm dignidade quando há um trabalho direcionado. Agora, esse cacoete, lá na nossa região, não cola.

Obrigada, Sr. Presidente, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Luiz Braz, presidente dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, as Bancadas do Partido dos Trabalhadores, do Partido Comunista do Brasil e do PSB têm certeza da responsabilidade com a qual devemos tratar este momento da cidade de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib. É uma situação ímpar: um Departamento desta Cidade, o Departamento de Limpeza Urbana, tem, pela segunda vez, a troca do seu comando na Capital, e, pela segunda vez, os motivos que ensejam isso são suspeitas de irregularidade no Órgão. Do primeiro Diretor, não no momento da sua saída, mas após, houve indícios e há processos vinculando-o a situações não-aceitáveis, nem na figura de um Vereador, nem como Diretor de um Departamento como o DMLU.

Neste momento não importa se foi o Prefeito que o demitiu ou se o Diretor do DMLU pediu demissão; houve uma troca porque a situação estava insustentável. Insustentável, Ver. Sebastião Melo! Por quê? Porque - nós, desde o ano passado, vínhamos fazendo este debate - houve uma escolha, na cidade de Porto Alegre, que não foi uma escolha discutida, transparente, participativa na Cidade: de trocar o sistema misto por um sistema totalmente terceirizado na limpeza urbana desta Cidade.

Houve um desmonte, sim, de trabalhos realizados por funcionários próprios do DMLU; houve readequação e contratação emergencial de outras empresas para substituir esse trabalho que vinha sendo realizado em combinação: terceirização/funcionários próprios. Cito a Cores, Ver. Carlos Comassetto. A Cootravipa tinha um contrato para fazer todo o recolhimento doméstico desta Cidade; hoje a Cores está fazendo uma parte desse trabalho. Não tem explicação essa redução, essa partição em plena vigência do contrato! Houve mudanças de uso de aterro para um aterro muito mais longe, mais oneroso. E há aterros nossos, como o de Gravataí, gerenciado por funcionários capacitados, de alta qualificação! Houve o abandono de programas importantes, como o “Bota fora”, como a coleta nas vilas, como a educação ambiental, que está paralisada há quase um ano, porque não tem atividade de educação ambiental na Cidade de Porto Alegre, tudo esperando esse novo modelo - moderno, inovador, na Cidade de Porto Alegre.

Bem, o processo de diagnóstico, de construção do Edital, segundo o Ministério Público está eivado de irregularidades. A empresa trabalhou três meses antes de ser contratada. A sua contratação - Ver. Sebastião Melo, é o Ministério Público que diz - foi por um valor irrisório diante da enorme complexidade da tarefa que tinha. A Profil foi contratada por 14 mil reais, e a avaliação do Ministério Público é de que o valor seria muito maior. Essa empresa trabalhou três meses antes, na seqüência é que ela foi contratada; ela fez um convênio com um senhor que tem envolvimento com empresas interessadas, que já estava trabalhando sete meses antes, dando consultoria ao DMLU, e as despesas de hospedagem desse senhor foram pagas por uma empresa interessada no pleito; então, viciado o processo, ponto!

Durante o processo há uma redução de 100 milhões no valor, não é qualquer redução, é um quarto do valor previsto; e essa redução, e que justificativa sem tem desses inúmeros serviços que não seriam realizados?

O Ministério Público diz que no mínimo é um problema de inépcia, de falta de planejamento, de competência, e de cuidado com o recurso público. O Ministério Público indicou que houve, só pelo fato de a licitação ter colocado na rua, uma demonstração de que o Departamento de Limpeza Urbana gastou três milhões/mês no ano de 2005, e para 2007 estava previsto mais de sete milhões - mais do dobro do custo dos serviços de limpeza urbana desta Cidade, por mais que digam não há grandes inovações, porque nós já tínhamos alguma varreção mecanizada, nós já tínhamos uma série de serviços...

Portanto, trocou o comando. Não tenho tempo de trabalhar todos os elementos, mas trocou o comando. Acho que era necessário, era insustentável manter o mesmo comando no DMLU, e não é uma questão de julgamento; é uma questão de condição de o Prefeito Fogaça retomar a gestão do DMLU. Agora, a Câmara não pode ficar omissa, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, porque o problema está estabelecido, os programas foram desarticulados, o modelo está mantido, a Cidade terá mais custo e menos serviços. E há, sim, uma fala do Sr. Garipô Selistre dizendo que a máfia venceu, e se ela venceu, ela está vinculada ao que se manteve, porque ele saiu, e esta Câmara terá que apurar, terá que acompanhar, para evitar maiores prejuízos para a Cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Verª Sofia Cavedon, quero rememorar com V. Exª que o Diretor-Geral do DMLU, o Dutra, neste processo que hoje V. Exª contesta, inclusive sofreu uma ação na Justiça movida pelo Ver. Luiz Braz nesta mesma direção. Então V. Exª não pode ter dois discursos; eu não tive tempo de ver a pesquisa, mas me lembro do discurso de V. Exª sustentando aqui, na tribuna, que o modelo defendido pelo Dutra era o correto - o modelo de conteinerização parcial e de uma qualificação no serviço do lixo.

Eu acho que nós temos unidade, não tenho dúvidas disso, Vereadores ou não, quanto a querermos uma melhor qualificação do recolhimento e do destino final do lixo de Porto Alegre. Lixo que passa por melhor seleção, que passa por mais unidades de triagem, que passa por tratar da redução gradativa das carroças, que passa pela conteinerização parcial para nós avaliarmos se é um sistema eficiente.

Agora, quero enfrentar essa questão que V. Exª aqui coloca e digo que o Governo agiu corretamente. Há indícios de irregularidades? O que deve fazer o Prefeito? Determina o cancelamento, Ver. Sebenelo. Queria que prosseguisse? Não; agiu corretamente.

Daí perdoe-me, Verª Manuela, V. Exª parece que está fora do País; V. Exª parece que pertence a um outro mundo, porque V. Exª disse que o maior escândalo que viu, em oito anos de militância, foi o do DMLU. Eu quero dizer que o maior escândalo que conheço, com 30 anos de militância, do velho MDB de guerra, é o escândalo deste Governo neoliberal recauchutado do Presidente Lula, que discursa para os pequenos, governa para os grandes; esse lamaçal de corrupção que tem um chefe, que é Presidente da Nação! Tem um chefe, que é Presidente da Nação e que diz que não sabe nada! V. Exª é uma militante informada, V. Exª não tinha o direito de fazer isso! Eu vi o Partido de V. Exª, com aquelas bandeiras grandes, defendendo ética na esquina democrática e nas portas das fábricas, mas que anda em um silêncio sepulcral sobre esta corrupção no País! Portanto eu queria que V. Exª, com a coerência que tem, dissesse assim: “Olha, eu da Bancada do PCdoB, vou defender a CPI, mas eu quero incluir a gestão do lixo da qual o meu Partido também participou, para dar um atestado ao Seu Tarso Genro, ao Seu Olívio Dutra, ao Seu Darci Barnech Campani” - este sim, está no banco dos réus, já foi condenado, não devolveu o dinheiro do povo! Aliás, tem de pagar a conta, porque está faltando dinheiro na Saúde. E esse 1 milhão e 300 mil reais que o Seu Darci Barnech Campani não devolveu, ele que estava sob a tutela do Governo Tarso Genro - portanto há um responsável -, tem de ser devolvido aos cofres públicos, mas está usando dos instrumentos jurídicos, da “indústria de recursos” para não depositar o programa. Pois que faça “vaquinha” e devolva o dinheiro do povo! Então, Verª Sofia Cavedon, vamos “devagar com o andor que o santo é de barro”. “O pior cego”, dizia minha avó, “é o que vê e não enxerga”. E V. Exª, como o Partido de V. Exª, está em uma cegueira bárbara, porque V. Exª tem um discurso na oposição, e, quando está no Governo... Pelo amor de Deus! Aliás, quero ceder todo o tempo que eu tenho, durante todo este mês, para que a Bancada do PT venha falar a respeito de lixo, porque, nesta matéria, V. Exª tem know how no Brasil: é Ministro de Estado, é Chefe da Casa Civil, são os Prefeitos! V. Exª deveria produzir um seminário a respeito de lixo aqui, sobre as experiências do PT nos lixos do Brasil. Então, eu quero dizer o seguinte: o Governo agiu corretamente, cancelou a correção. O nosso Diretor-Geral do DMLU, que é uma figura correta, decente, que cumpriu seu papel e que pediu demissão, sim, não sentiu condições políticas de continuar. É verdade! Absolutamente verdadeiro! Mas não foi demitido não. E não tem por que se envergonhar de um ato que praticou, porque todos os atos que praticou foram com retidão e com correção junto ao DMLU. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, o pronunciamento que vou fazer agora eu classificaria de muito ousado, depois de ler S. Exª, um jurista insigne, Paulo Brossard de Souza Pinto, por quem tenho um profundo respeito pelos seus conhecimentos, pelas suas posições e que é contrário a uma Assembléia Constituinte para fazer algumas modificações na nossa Constituição, então eu acho que é muita ousadia, mas eu sou obrigado a falar assim. Porque eu acredito, e antes que se anunciasse essa Assembléia Constituinte, esta possibilidade da Assembléia Constituinte, eu achava ser o único caminho que nós tínhamos para resolver os nossos problemas, porque nós temos um Congresso que desde 1988 editou uma Constituição que chamou de cidadã. Mas que de cidadã não tem nada, até porque lá diz que um salário mínimo sustenta quatro pessoas com casa, comida, roupa lavada, férias na praia, educação, e dinheiro na poupança - está escrito lá com todas as letras, não fui eu que escrevi. Então eu acho que a grande solução para este País está numa assembléia constituinte de pessoas de mais alto saber jurídico e que não teriam a condição de políticos preparando-se para uma próxima eleição. Eles seriam apenas pessoas capazes de colocar o Brasil na ordem.

Nós temos vários Projetos de Lei no Congresso Nacional aumentando número de Vereadores, Deputados e Senadores. Há o Senador Álvaro Dias, de 1999, que pretende diminuir o número de Deputados, Senadores e Vereadores deste País, mas os nossos Deputados, esses que têm mensalidades e que sugam o sangue do povo brasileiro, não estão interessados nisso. O que eu vejo é que os Estados Unidos têm 435 Deputados para 50 Estados; uma média de 8,7 Deputados por Estado. O Brasil tem 513 Deputados para 27 Estados, uma média de 19 por Estado. Se nós aplicássemos a mesma proporção, nós teríamos 234 Deputados. Olha, dava e sobrava para os problemas, e a economia do País seria imensa. Nós teremos de diminuir o número de Vereadores. Mas vejam V. Exas.: os Estados Unidos têm 1 milhão de quilômetros quadrados a mais que o Brasil, e têm cem milhões de habitantes a mais do que nós, e o nosso dinheiro -  não dá para comparar o PIB americano e o PIB brasileiro, que decresce. Não dá para comparar.

Então, uma Constituição, sem dúvida nenhuma, feita por pessoas que têm amor à Pátria, e não aos seus mandatos, traria condições deste País melhorar.

Não teríamos mais 513 Deputados, afinal, nunca se reuniram os 513 Deputados, nem mesmo em momentos de mais alta relevância para o País, não estavam presentes, então, não precisa. E, na verdade, eles se reúnem para dizer que precisamos ter mais do que 36 Vereadores. Acho que tínhamos de ter 21, e até acho que o melhor seria 11 Vereadores.

Então, o melhor seria se diminuíssemos o número de Parlamentares neste País, e vejam V. Exas que nunca falo nas Assembléias Legislativas.

Temos 36 Vereadores para cuidar de 500 quilômetros quadrados; a Assembléia Legislativa já teve 56, mas agora tem 55 Deputados para cuidar de 280 mil quilômetros quadrados. É uma desproporção. É mais ou menos assim que nós precisávamos fazer: diminuir o número de Senadores também, nós não podemos ter um Senador Sarney que mora no Maranhão e é Senador do Amapá, e lá tem 300 mil votos. E é fácil ele juntar 150 mil votos e se eleger, porque tudo lá tem o nome do Sarney.

É um grande brasileiro. É o pior que já nasceu até hoje. É o que mais infelicitou esta Nação: José Ribamar de Araújo Costa, conhecido como José Sarney.

Portanto, Sr. Presidente, hoje tomei um pouco de ousadia e contrapus o ponto de vista do Professor eminente, Professor emérito, que é  Brossard de Souza Pinto, que um dia deu uma palestra nesta Casa sobre política, e os Vereadores que tiveram a felicidade de ouvi-lo ficaram abismados com a facilidade de expressão, do conhecimento profundo do mestre, e, lamentavelmente, não foi gravada, não foi taquigrafada, não teve televisão, e nós não temos aquela maravilhosa aula dada durante uma hora de palestra do Professor Paulo Brossard de Souza Pinto.

Mas, peço desculpas ao Professor, porque eu contrario o seu ponto de vista; nós precisamos, sim, de uma Constituinte feita por professores, por pessoas que têm a responsabilidade com a Pátria, e não com seus mandatos, não com a próxima eleição, mas, sim, devo dizer de novo, com a Pátria. Isso é essencial. Isso será a salvação deste País: quando nós diminuirmos os custos do Congresso, os jovens e os velhos que lá estão, e que fazem horrores neste País, nos envergonham e obrigam o Superior Tribunal Eleitoral a fazer propaganda para que o brasileiro venha a votar! Voto, eu quero dizer, não é um direito; é um dever de todos para escolher bem. Mas com o que estamos vendo no Congresso, parece que as pessoas estão assustadas, estão querendo anular o seu voto ou até não votar. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver. Antonio Dib.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero dizer ao nobre Ver. João Dib que eu concordo plenamente, principalmente quando o Ver. João Dib fala em José Sarney, que passou pelo seu Partido, no tempo da ditadura, o PDS, e depois passou por vários Partidos, e hoje está no PMDB. E V. Exª deve ter lamentado dessa pessoa que passou por vários Estados, eleito Senador por vários Estados.

Eu concordo, também, plenamente, que este Congresso não tem capacidade para fazer as mudanças no País, na Legislação Eleitoral. Parece-me que nós devíamos entregar esta incumbência ao Tribunal Superior Eleitoral, não para a Câmara Federal, porque ela não tem mais capacidade, não tem credibilidade para assim fazê-la. Portanto eu aguardo e entendo que após essa eleição, que será uma eleição diferenciada, em que fará a depuração dos políticos no Brasil, dos Partidos políticos no Brasil, nós tenhamos, sim, uma noção exata da grandeza da política brasileira, porque hoje não se sabe o que será o amanhã. Por isso a responsabilidade do eleitor nessa votação, onde se dará a cláusula de barreira, em que um Partido, para se estabelecer neste País com consistência, terá que fazer 5% de todo o eleitorado brasileiro, e 2%, no mínimo, em nove Estados. Portanto, uma eleição diferenciada, de valorização do eleitor.

Voltando ao tema Porto Alegre, numa opinião muito clara, Ver. Sebenelo e os demais que falaram sobre essa CPI do lixo – e eu até nem fui procurado nesta Casa para assinar ou para não assinar, fiquei sabendo pela imprensa -, quero dizer que o outro Governo que passou aí cometeu erros gravíssimos, porque tem condenação o outro Governo. Se houve erros deste Governo, e entendo que tenha havido - e falo aqui como homem de situação, Líder do Partido Trabalhista Brasileiro -, pois deixaram chegar nesse ponto e não acusaram antes os acontecimentos do DMLU, porque, quem sabe é o órgão ou a Secretaria mais problemática, Ver. João Dib!

Há muito tempo eu estou nesta Casa, desde 2000, reeleito em 2004, e eu escuto falar no DMLU, nos problemas do DMLU há muitos anos! Mas será que os governos são tão incompetentes que não conseguem sanar e fazer uma licitação responsável? O Ministério Público entrou nessa questão e deve ir a fundo, Ver. João Dib. E eu acredito que o Ministério Público tem condições, sim, de averiguar o que é capaz de se fazer no DMLU, uma licitação coerente, correta, para melhorar o atendimento à população de Porto Alegre, muito necessário. Não fizeram em 16 anos, e quem sabe não está se fazendo ainda, é verdade, porque não encararam com seriedade esta questão. E o Ministério Público tem essa tarefa fundamental de achar esse equilíbrio para favorecer o contribuinte de Porto Alegre. Eu confio muito no Ministério Público. Se o Governo atual entregar essa tarefa ao Ministério Público como está querendo, eu não tenho dúvidas de que nós vamos chegar a uma questão séria de credibilidade, com toda a orientação necessária.

Quanto a esta Casa aqui, eu não pude me manifestar na quinta-feira porque o meu colega Elói Guimarães já tinha usado este espaço de Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro. Quero dizer que não assino mais nenhum pedido de Requerimento, porque estão nesta Casa há muito tempo mais de 36 Requerimentos que não são votados no Plenário. Isso tem que ser votado de vez em quando. Como hoje, aparecem dois aqui, vamos votar dois, têm mais de 30. Eu contei na quinta-feira 36 Requerimentos que há meses estão aqui para serem votados, neste Plenário. Àqueles que não têm mais necessidade dos Requerimentos, eu peço que os retirem; e aqueles que serão votados, eu peço à Mesa que coloque, novamente, ou que coloque pela primeira vez a este Plenário, para que nós possamos limpar essa Pauta dos Requerimentos, algo vergonhoso para esta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Cassiá.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero ainda falar sobre esta temática que foi muito presente na tarde de hoje, que é a questão da política de limpeza urbana no nosso Município. Nós fazemos isso com muita tranqüilidade, com muita confiança, porque basta olhar as ruas de Porto Alegre para vermos exatamente a eficiência e a eficácia da política de limpeza urbana que temos desenvolvido no nosso Município.

Nós, também, aqui, participamos muito de toda uma construção, onde todas as pessoas envolvidas, que sobrevivem, que vivem do processo - os catadores, os carrinheiros - são partícipes desse processo, porque isso significa uma gestão democrática. E para nós a democracia é um valor fundamental.

Mas, eu queria me referir concretamente a essa decisão política, rápida, eficiente tomada pelo Prefeito José Fogaça que suspendeu uma licitação pública, pelo fato de haver sobre ela questionamentos e dúvidas. O Prefeito de Porto Alegre tomou a iniciativa de cancelar essa licitação. E eu queria recolocar a verdade. Não houve nenhuma denúncia envolvendo os gestores do DMLU. É verdade que em vários Municípios brasileiros há inúmeras denúncias e coisas bem mais graves - eu acho que o Ver. Melo fez aqui um histórico bastante competente dessa situação. O que se trata, aqui em Porto Alegre - não nos misturem com isso, não é isso -, é que houve um processo licitatório que foi questionado externamente. E como para nós a transparência, a lisura do processo, a questão pública tem um valor incomensurável, de uma forma rápida, o Prefeito José Fogaça pediu o cancelamento da licitação.

Eu queria comunicar que houve também uma decisão rápida e importante, que ainda não foi tratada aqui pelos Vereadores, que a Prefeitura resolveu, já comunicou publicamente, que é a descentralização da licitação. Por quê? Porque hoje, no modelo atual, que já herdamos, o próprio Diretor-Presidente do DMLU, ao mesmo tempo em que é Diretor do DMLU, também coordena o processo licitatório, e como essa licitação era uma licitação única e que resultaria numa participação bastante grande de empresas, e como ela era feita através de uma única chamada, sobre ela então se gerou uma enorme disputa. Eu acho que, portanto, é melhor criarmos um novo método, que é o método da descentralização. O Prefeito, inclusive, já comunicou que a nova licitação, já em curso, ficará sob responsabilidade da Celic, da Central de Licitações, dentro inclusive deste critério de transversalidade. Participarão deste grupo de trabalho responsável, na Celic, a Procuradoria-Geral do Município, a Secretaria da Fazenda, o DMLU, a Secretaria do Meio Ambiente. Mas quero dizer às Senhoras Vereadoras e aos Senhores Vereadores que a licitação é inegociável, porque os cidadãos de Porto Alegre merecem uma gestão pública que faça licitações dentro dos prazos legais, dentro das exigências da lei. Estou dizendo isso porque no Governo anterior o ex-Diretor do DMLU, ex-Vereador, inclusive foi condenado e processado, porque perdeu os prazos da licitação e fez os contratos fora do processo licitatório, o que realmente não é aceitável, e gerou esse processo na Justiça. 

Então eu acho que basta olhar para o histórico da limpeza urbana de Porto Alegre e vamos nos deparar com uma série de irregularidades que ciclicamente acontecem. O nosso processo é um processo que se reabre dentro deste debate que dá transparência.

Quero também dizer para as senhoras e senhores, já concluindo a nossa intervenção, três coisas. Primeiro: para o nosso Governo, a presença do Parlamento é fundamental, a transparência é fundamental, e nós louvamos todas as iniciativas de todas as Vereadoras e de todos os Vereadores que acompanham os atos do Executivo. O que achamos que realmente não faz parte de uma boa política é quando um Vereador, por brigas pessoais ou interesses eleitorais, tenta se promover em cima de ações, que não são ações que dignificam os nossos mandatos, os mandatos deste Parlamento e a história deste Parlamento. Mas a maioria desta Casa não tem esse comportamento. A maioria desta Casa tem responsabilidade pública, e, portanto, todas as Vereadoras e Vereadores seguramente acompanharão de perto os passos do Executivo, o que para nós é um prazer, o que para nós é uma realidade que nos engrandece e está dentro do conceito de respeito entre os Poderes e de reconhecimento do papel que todos nós temos: o de fiscalização.

Isso, sim, é fazer política séria. Isso, sim, é fazer política com responsabilidade; não é colocar seus interesses e brigas pessoais de retorno as suas questões eleitoreiras, procurando colocar, através de seus interesses menores, os interesses maiores das políticas públicas de uma Cidade com a trajetória que eu acredito dar orgulho ao nosso País, que é Porto Alegre.

Por último, eu queria dizer às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que, também, dentro dessa celeridade dos processos públicos, além da descentralização da nova licitação, o Prefeito José Fogaça já indicou um novo Diretor para o DMLU. Portanto, a partir de amanhã, o novo Diretor do DMLU, será o Cel. Mário Montes, Secretário na Administração do ex-Prefeito Bernardo de Souza. Um porto-alegrense que havia ido com o Prefeito Bernardo de Souza para fazer o trabalho da Secretaria de Governo em Pelotas, e que retorna para Porto Alegre e se dedicará unicamente à operacionalização do sistema de Limpeza Urbana da nossa Cidade. Com essa estrutura, a questão da concorrência pública será feita pela Celic; os novos dirigentes do DMLU darão prosseguimento a uma gestão compartilhada com os segmentos da Cidade.

Portanto, nós damos as boas-vindas ao novo Presidente Mário Montes, pessoa que trabalhou no Governo do Simon, no Governo Britto, no Governo Bernardo, tem uma larga experiência de gestão pública e, seguramente, dará continuidade a uma gestão competente do DMLU em Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Verª Clênia. Quero cumprimentar o Secretário da SMIC, o Sr. Idenir Cecchim, que nos dá o prazer da sua presença. Querendo, V. Sª pode adentrar o plenário para conviver junto aos Vereadores ou sentar-se à Mesa. Será um prazer.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores, ao ouvir, hoje, pela manhã, as rádios de Porto Alegre, verifiquei, nas declarações do Sr. Garipô Selistre, que acaba de deixar a Direção do DMLU, que fatos gravíssimos estão acontecendo a respeito do lixo e suas conexões em Porto Alegre, e não consegui entender ainda, porque as circunstâncias estão obscuras. Por isso, neste momento, terminamos a reunião da Bancada do PDT, em que tomamos a seguinte decisão: nós queremos, sim, a averiguação dos fatos, porque a opinião pública está clamando pela elucidação, com transparência, de todos os fatos, tantos os já publicizados, quanto os que estão nos bastidores.

Não renegamos, evidentemente, por óbvio, que somos partícipes da base governista. Por isso, embora sendo a maior Bancada do Governo e a segunda maior Bancada desta Casa, não tomaríamos nenhuma decisão, até porque não somos irresponsáveis, nem política, nem solidariamente, pelas questões do Governo; mas queremos - e assim já transmiti à Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão - possivelmente, amanhã, às 14 horas, uma reunião da base governista para vermos que rumos tomar.

Outra decisão foi a de não assinar o pedido de CPI patrocinado pelo PT e, principalmente, pelo Ver. Carlos Todeschini, porque não vislumbramos, no PT e muito menos no Sr. Todeschini, autoridade moral e ilibada para requerer CPI, quando, em São Paulo, por causa do lixo, mataram Prefeitos, mataram centenas de pessoas, e, aqui em Porto Alegre, o Tribunal de Contas julgou, sim, pelo Pleno, o Sr. Campani, mesmo tendo ele chorado, condenando-o a devolver dinheiro que foi surrupiado ilegalmente do DMLU! Então, onde está a moral de um Partido desses para querer, exatamente no lixo, faturar politicamente?

Nós queremos uma averiguação ou até uma CPI, mas não com esse viés demagógico do Partido dos Trabalhadores! Isso seria uma aventura: querer encobrir-se o que os holofotes já patrocinaram. Por evidência, nós queremos a participação da base governista nessa proposta do PDT.

Então, amanhã, colocaremos com clareza, pois o PDT, por fazer parte do Governo, não será caudatário de possíveis situações irregulares do DMLU que estão sendo denunciadas.

Eu, inclusive, fiquei surpreso, pois hoje o Sr. Garipô Selistre fez invectivas nominais a membros do seu próprio Governo, do nosso Governo, nominando, inclusive, pessoas qualificadas e de grande estirpe política do Governo. Então, eu fiquei muito surpreso e até perplexo. “Algo há de podre no reino da Dinamarca.” Vamos ver onde está, ainda mais se tratando de lixo.

Então, fizemos aquilo que achamos ser de responsabilidade política da maior Bancada da situação e da segunda maior Bancada desta Casa. Queremos a CPI, interna corporis, do Governo que fizemos parte, mas não vamos “lavar as nossas mãos” como se nada estivesse ocorrendo, e também não vamos dar sustentação ao Ver. Todeschini, que quer faturar politicamente, o que é um direito seu.

Hoje, o Ver. Todeschini não foi tão contundente na rádio - eu o escutei -, como o foi o Sr. Garipô Selistre com os seus companheiros de Governo.

Então, algo está mal aí, inclusive no próprio Governo. Nós não vamos “lavar as mãos” - nós, que eu digo, é o PDT - mas dentro dos cânones e do processo transparente, onde é o nosso campo atual: dentro do Governo. Portanto amanhã, imediatamente, segundo a nobre Líder falou, nos reuniremos possivelmente às 14 horas, e concluo, Ver. Braz, no sentido de tomarmos as medidas que a Cidade está reclamando; a população quer esclarecimentos. Falam em milhões, dizendo alguma coisa que o Sr. Garipô disse: “Se não houver licitação, se forem contratos emergenciais, a ‘máfia do lixo’, novamente, será vencedora”. E o Ver. Braz, que é um estudioso da matéria há muito tempo, conhece essa situação. Há gravíssimas assertivas, gravíssimas acusações. Nós temos que ver o que está sendo colocado na vitrine, nos jornais, e o que está sendo sonegado da população, que tem o direito de saber até onde vai essa falcatrua toda.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Nereu D’Avila.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicito ao Ver. Nereu que retire as palavras quando ele disse que o Ver. Todeschini e o Partido dos Trabalhadores não têm condição moral para fazer isso, porque, nesse caso, eu entendo que ele se refere aos Vereadores desta Casa, porque nós, do Partido dos Trabalhadores desta Casa, é que estamos assinando o pedido de CPI; nós consideramos esse julgamento do Ver. Nereu, um julgamento sem processo e sem acusação.

Ver. Nereu, acho que o senhor deveria retirar o que disse.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Certo. V. Exª pede para retirar. Ver. Nereu, ouço Vossa Excelência.

 

 O SR. NEREU D'AVILA: Eu sou muito comedido com as palavras e expedi as minhas assertivas na tribuna. Como neste momento a Vereadora se referiu apenas a uma parte, eu digo a V. Exª que lerei o meu discurso - peço a colaboração da Taquigrafia - e, no conjunto do discurso, se for necessário, eu retirarei. Neste momento, eu não estou propenso a fazê-lo.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está certo, Ver. Nereu. 

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Eu faço um Requerimento, com base no art. 94 do Regimento, que é de Tempo Especial de cinco minutos para, quando atingido em sua honorabilidade, ou em casos excepcionais de interesse da comunidade, a critério do Presidente ou membro do Mesa que esteja presidindo os trabalhos, concessão desse tempo. Eu considero que fui atingido na minha honorabilidade e requeiro esse tempo a V. Exª.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Todeschini, eu peço desculpas a V. Exª, mas esta Mesa não vai dar esse tempo, porque não julga que seja necessário. V. Exª poderá, no tempo de Liderança do seu Partido ou de um espaço de seu Partido, rebater aquilo que foi dito no discurso do Ver. Nereu D’Avila.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, Luiz Braz; eu peço Recurso da sua decisão, porque o Ver. Nereu não retirou as palavras, ele foi muito explícito em relação ao Ver. Todeschini. Ele não se referiu genericamente aos problemas do Partido dos Trabalhadores, ele foi explícito em relação ao Ver. Todeschini e disse que o Vereador Todeschini não tinha moral. Então, ou bem ele retira as palavras ou bem o Ver. Todeschini se defende.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): V. Exª poderá fazer um Requerimento por escrito à Mesa, para que esta decisão da Mesa possa ser revista pela Comissão de Constituição e Justiça. Mas, ao mesmo tempo, eu quero dizer que eu entendi do Ver. Nereu D’Avila que ele irá ler as notas taquigráficas e, se for necessário, se ele achar ofensivas as palavras que ele pronunciou, ele irá retirá-las. Então, eu acredito que, de qualquer forma, nós deveremos esperar as medidas que vão ser tomadas pelo Ver. Nereu D’Avila, o que somente será possível depois que as notas taquigráficas forem entregues. Agradeço a Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Na mesma direção, eu solicito as notas taquigráficas, para que eu possa fazer o Requerimento, porque considero que fui atingido em minha honra.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu agradeço a V. Exª e peço que esperem que as notas taquigráficas sejam entregues depois de revisadas pelo autor do pronunciamento.

Não existem mais Vereadores inscritos, nem Bancadas inscritas para o período de Comunicação de Líder.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar o Veto Parcial ao PLL nº 210/02; logo após o Veto Total ao PLL nº 039/05; o PLL nº 059/06; o PLL nº 030/06; o PLE nº 002/06, o PLL nº 044/06, o PLL nº 042/06, o PLL nº 051/06, o Requerimento que solicita a renovação de votação do PELO nº 005/05, o PR nº 064/06, o PLL nº 192/04, o PLL nº 157/03, o PR nº 155/05, o Requerimento nº 101/06 e o Requerimento nº 245/05. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3320/02 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 210/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga as clínicas e estabelecimentos similares que realizam bronzeamento artificial ou congêneres a colocarem avisos em suas dependências, alertando os usuários de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar riscos à saúde, inclusive câncer, e a distribuírem material informativo concernente aos possíveis danos, proíbe o procedimento de bronzeamento artificial ou congêneres em pessoas menores de 16 (dezesseis) anos, bem como em pessoas entre 16 (dezesseis) anos e 18 (dezoito) anos, sem a expressa autorização do responsável legal, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,

§ 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 03-08-06.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 04-08-06 (sexta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 210/02, com Veto Parcial. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 210/02, com o Veto Parcial

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Luiz Braz; colegas Vereadores e Vereadoras, Ver. João Dib, nós vamos aceitar o Veto Parcial, são apenas questões de detalhes. O importante é que o Prefeito Municipal aceitou o Projeto. O Projeto está resguardado naquilo que eu penso que seja fundamental. Inclusive eu diria às senhoras e aos senhores que esse é um problema grave na Cidade, porque não havia legislação que desse conta dessa situação das câmaras de bronzeamento. Ver. Neuza, não existe legislação no País! Existem algumas determinações genéricas, algumas portarias, alguns artigos, discussões várias; mas legislação nenhuma. Nós estamos inovando com uma coisa muito simples, eu diria quase banal, no entanto, na minha opinião, naquele ponto essencial em que a Prefeitura poderá, através da Vigilância Sanitária, fazer a fiscalização, como de fato começou a realizar.

Evidentemente, Ver. Braz, eu vou cobrar a fiscalização, vou querer que as estéticas e os locais onde se faz bronzeamento artificial coloquem esses avisos e cumpram essa legislação, principalmente, porque eu sei que as meninas muito jovens acessavam e acessam esse tipo de serviço sem nenhuma cautela, sem nenhuma preocupação.

Há outro Projeto de Lei em que eu cuido da questão da saúde pública, que se refere ao piercing e à tatuagem, um Projeto que está tramitando nesta Casa. Eu espero que as senhoras e os senhores também dêem a efetiva atenção, porque nós precisamos cuidar da saúde da população. Porque se fala muito nas generalidades, quando se trata da saúde, se fala da saúde pública em geral, das filas, mas nós temos que cuidar de questões bem pontuais, bem específicas.

Fala-se muito pouco na saúde bucal, e eu tenho um Projeto aqui, que o Ver. João Dib conhece bem - já debati várias vezes com o Vereador -, e espero que vá à votação em breve, que é a questão do respirador bucal, que é importantíssimo que Porto Alegre, a Prefeitura, a Secretaria acompanhem essa questão. E eu peço então que aprovem, da mesma forma como aprovamos aqui e conseguimos fiscalizar, inclusive a SMIC fez uma bela fiscalização na semana passada sobre a água mineral. Parabéns, Secretário Cecchim!

Também, aproveitando agora que estou vendo o Secretário, vou dizer que a questão da fiscalização é determinante, não só para esse caso, mas como a fiscalização feita pela Brigada Militar nesse final de semana, na Rua Silva Só, que infelizmente não foi noticiada pela imprensa. Mas eu quero dizer aqui, apesar dos meus apelos para uma outra Secretaria, que todo mundo aqui já sabe qual é, que a SMIC e a Brigada Militar foram fiscalizar as lojas de conveniência na Rua Silva Só.

Então, quando as pessoas fazem é preciso citá-las, eu faço questão de citá-las e citaria mesmo não estando aqui o Secretário Municipal. Espero que agora a Secretaria da Saúde, com o Dr. Pedro Gus, faça a devida fiscalização.

Aceito, portanto, Ver. Braz, o Veto Parcial. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 210/02. (Pausa.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): Só para esclarecimento: nós vamos votar com o proponente, e o voto deve ser Não.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Lembrando que para derrubar o Veto precisa maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, 19 votos. O voto Não segue exatamente a orientação que foi dada pelo autor do Projeto aceitando o Veto que foi aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. Então, o voto dos Srs. Vereadores deve ser, de acordo com a orientação, voto Não.

Em votação nominal o PLL nº 210/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto em sua parte vetada por 20 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial a ele aposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0878/05 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 039/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Parque Temático Tradicionalista, denominado Cidade Gaúcha, equipamento público de caráter turístico, cultural e de lazer, com o objetivo de divulgar a cultura e as tradições do povo gaúcho, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,

§ 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 07-08-06 (segunda-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 039/05, com Veto Total. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL n.° 039/05, com Veto Total.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, há um Veto Parcial ao nosso Projeto, Projeto que nós entendemos de suma importância para o Município, de uma importância enorme!

Na Exposição de Motivos de S. Exª o Prefeito de Porto Alegre, ele coloca que o Projeto teria um alcance social devido ao desenvolvimento da cultura gaúcha. O Projeto não fica só nisso, Sr. Presidente.

Esse Parque Temático é um desaguadouro de diversos benefícios para o Município, não só culturalmente, mas, principalmente, por ser a tradição gaúcha à sua pátria, dos pampas. Notadamente o Estado do Rio Grande do Sul, a sua Capital, Porto Alegre, essa cultura tradicionalista espalhada pelo mundo todo, reconhecida em extensão como sendo a maior cultura existente no mundo, não tem esse Parque Temático. E pelo o que eu vejo, não há vontade política de tê-lo, porque se houvesse vontade política, nós teríamos, sim, o Parque Temático de Porto Alegre, haja vista que foi aprovado nesta Casa, por unanimidade. E um parque temático nos trará muitos outros benefícios. Um dos objetivos primordiais também deste Projeto era transformar a nossa cultura tradicionalista em cultura turística do Estado do Rio Grande do Sul e da nossa cidade de Porto Alegre. Fazer com que tivéssemos dentro de Porto Alegre um recanto pontual de turismo, em que nós poderíamos mostrar ao cidadão que aqui aportasse o que representam as tradições do nosso povo para a nossa Capital e para o nosso Estado.

Quem chega a Porto Alegre, hoje, Sr. Presidente, e quer conhecer a Cidade, nós ficamos pensando onde levar este forasteiro, porque nós não temos um sentido lógico, insofismável, rápido, no subconsciente; então, nós vamos mostrar a Cidade, vamos a tal lugar. Esse Parque Temático traria também um desenvolvimento, além de turístico, um desenvolvimento econômico, aumentaria a receita do Município de Porto Alegre, beneficiaria empregos aos cidadãos de Porto Alegre. E o que é mais triste, esse Parque Temático está existindo nos outros Estados da Federação do Brasil, e no Rio Grande estou sabendo que em Bagé estão implementando esse Parque. E na Capital da cultura gaúcha nós não temos tido a vontade política de fazer esse Parque Temático. O cartão de visita, o cartão para difundirmos a nossa Cidade, os nossos pagos, os nossos costumes, para mostrarmos, não somente ao Brasil, mas ao mundo, que a Capital desta fantástica cultura tradicionalista é Porto Alegre, e não Bagé, Viamão, Uruguaiana, porque a Capital é o espelho do seu Estado.

Era previsto, inicialmente, mais de 100 empregos diretos. E o investimento, meus senhores - nós que conhecemos, que sabemos da lida do nosso gaúcho, que acontece no Parque Farroupilha, na Semana Farroupilha -, seriam construções simples, mas representativas da nossa cultura. Nós iríamos enraizar a cultura no seu nascedouro, no local onde deveria estar.

Tudo bem se a vontade política é não tê-lo, Sr. Presidente, mas tenho a certeza de que o povo de Porto Alegre se manifestou, nesta Casa, apoiando para que Porto Alegre tenha, sim, o seu Parque Temático.

Em cima desse raciocínio, eu sigo tranqüilo, porque o povo se manifestou, através dos seus representantes. E tenho certeza de que a nossa Administração Pública haverá de pensar em, de repente, tomar uma decisão, ao meu ver, correta e partir para a implementação desse Parque Temático que vai dar emprego, vai dar cultura ao nosso povo e à nossa Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o PLL nº 039/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 04 votos SIM, 07 NÃO e 08 ABSTENÇÕES. Aceito o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1510/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 059/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Roberto Paz.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82,   § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 03-08-06;

- adiada a discussão por uma Sessão, em 03-08-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 059/06.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, havendo a necessidade de quórum qualificado, e como nós não o temos, eu peço o adiamento da discussão do PLL nº 059/06  por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento do Ver. Carlos Todeschini que solicita o adiamento por uma Sessão do PLL nº 059/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0841/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 030/06, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Cibilis da Rocha Viana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82,   § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 030/06.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO (Requerimento): Eu peço para ser adiada a discussão do PLL nº 030/06 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento da Verª Neuza Canabarro que solicita adiamento por uma Sessão do PLL nº 030/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0859/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 002/06, que autoriza a desafetação e a alienação da passagem de pedestres n. 06 do Loteamento Três Figueiras, localizado entre as Ruas Cel. Armando Assis e Prof. Fernando Carneiro, aos lindeiros.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLE nº 002/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLE nº 002/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1101/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 044/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Sargento Mário Lopes o logradouro não-cadastrado conhecido como Rua Baias, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

-  para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 044/06. (Pausa.)

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Solicito o adiamento da discussão do PLL nº 044/06 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni que solicita o adiamento por uma Sessão do PLL n° 044/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1030/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 042/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Campesina e Rua Biguá os logradouros não-cadastrados conhecidos respectivamente como Beco 51 – Estrada Ponta Grossa e Beco 50 – Estrada da Ponta Grossa, localizados no Bairro Belém Novo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 042/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL n° 042/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1298/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 051/06, de autoria dos Vereadores Ervino Besson e Bernardino Vendruscolo, que institui o Dia do Pescador no Município de Porto Alegre e destina, anualmente, Sessão Solene para comemoração da data.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 051/06. (Pausa.) Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 051/06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o PLL nº 051/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 051/06 que institui o Dia do Pescador em Porto Alegre e destina, anualmente, Sessão Solene para a comemoração da data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando a renovação de votação do PELO nº 005/05. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1659/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 064/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que dispõe sobre a concessão do Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg, no ano de 2006.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PR nº 064/06. (Pausa.) Não há quem queria discutir. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4320/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 192/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento da Área Central de Porto Alegre e dá outras providências. (desarquivado pela Ver.ª Mônica Leal)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL n° 192/04. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL n° 192/04.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente Ver. Luiz Braz; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, falo aqui em especial aos meus colegas da CCJ. Toda a discussão que temos feito na CCJ quando há um Projeto de autoria de qualquer Vereador instituindo um Programa no Município, nós temos dito que esses Projetos são inconstitucionais, que isso é de autoria do Executivo Municipal. Portanto, acredito que essa regra tem que valer para todos. Se for de autoria do Executivo Municipal, e o atual Secretário Municipal do Meio Ambiente está no Executivo, nós não precisamos aqui aprovar um Projeto de sua autoria. Ele que desenvolva o Projeto via Executivo, pois nós não vamos quebrar as regras que temos instalado aqui nesta Casa, pois todo o programa de autoria do Executivo Municipal deve ser coordenado e comandado pelo Executivo Municipal. Portanto, como é que nós vamos agora aprovar um Projeto de um Vereador que não está em exercício e que justamente instituiu o programa? Verª Neuza, eu me lembro que esta Casa rejeitou vários Projetos de sua autoria que apresentavam instituir programas nas escolas, enfim, outros programas. Aqui todos os Vereadores tiveram projetos seus rejeitados quando apresentavam essa forma e este formato. E a alegação, Ver. Nereu, que é um dos Vereadores que sustenta lá na CCJ é que programa é de origem do Executivo Municipal, porque determina custos, determina que haja necessidade de ter infra-estrutura, etc. E aqui há um programa para a área central. Isso não precisa de projeto, muito menos do autor, que é o Vereador Beto Moesch, que hoje está no Executivo. Portanto, ele tem autoridade suficiente via Executivo para desenvolver esses programas sem necessitarmos de lei, e uma lei que estaria, Ver. Sr. Presidente, indo contra; não é ao encontro, mas indo contra os princípios que temos defendido nesta Casa, independentemente do Projeto e do Partido do Vereador autor, que tem alguns Projetos e institui programas A, B ou C.

Há poucos minutos, esta Casa aceitou o Veto do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto do Ver. José Ismael Heinen, que, justamente, criava um outro programa, que era o Parque Temático. O Projeto propôs fazer o gerenciamento de uma área do Município de Porto Alegre, que é o Parque da Harmonia.

Este Projeto que nós estamos votando, de autoria do Ver. Beto Moesch, faz exatamente o mesmo, que é o gerenciamento da área central do Município de Porto Alegre. Neste sentido, acredito que não podemos ter dois pesos e duas medidas. Venho aqui defender o voto contrário ao Projeto apresentado, de autoria do Ver. Beto Moesch. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18 horas.)

 

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